Processo do Trabalho - Resumo

simples!!! A fase de convencimento está presente nos artigos 763 e 893/910, e a fase de execução nos artigos 876 a 892. Muito Importante!!!! De acordo com o princípio da subsidiariedade, na fase de conhecimento, o CPC será fonte subsidiária da CLT, contanto que preencha dois requisitos: a) omissão (lacuna) da CLT; b) compatibilidade de princípios e regras. Da mesma forma, na execução. Por exemplo, usa-se subsidiariamente o CPC para matérias como "intervenção de terceiros", ou seja, matérias que não estão dispostas na CLT. Mais importante ainda!!!! Convém destacar que a EC 24/99 extinguiu a representação "classista" da Justiça do Trabalho em todos os graus de jurisdição trabalhista. "A representação paritária existiu nas Juntas e nos Tribunais. O nome dos representantes perante as Juntas, pela CLT, era vogal. A Constituição de 1988 os denominou juízes classistas (artigo 116). Nos Tribunais Regionais eram também denominados juízes classistas. No Tribunal Superior do Trabalho eram ministros classistas". Em decorrência, as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento, que apresentavam composição colegiada (um juiz togado e dois juízes classistas, representado a classe dos empregados e dos empregadores), foram extintas, dando lugar às Varas do Trabalho, cada uma delas representada por um juiz monocrático ou singular. Assim, atualmente temos a figura do Juiz do Trabalho, titular ou substituto, atuando nas Varas do Trabalho.…

divulgação do edital e a apresentação das propostas; exigência de documentos além ou aquém dos necessários; Capital social acima do exigido em lei; prazo de validade acima de 60 dias; 6. Cabe a anulação do edital se burlar os princípios administrativos, se possuir erros em pontos essenciais; se o objeto for indefinido, se for direcionado, se houverem condições discriminatórias. 7. Podem ser impugnados: erros, omissões e vícios. 8. Art. 41. A Administração não pode descumprir as…

prescinde de justificar seus atos. 2. 2) a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou prejudiciais. 3. 3) razoabilidade 4. 4) poder independente. 5. 5) a conveniência e a oportunidade. 6. 6) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada. 7. 7) os dois primeiros se interrelacionam, no âmbito interno da Administração,…

orcamentaria. Todavia, a administracao direta ainda tem autoridade sobre os entes descentralizados, mas nao se confunde com o poder hierarquico, tipico dos modelos desconcentrados. Ou seja, nao existe relacao de hierarquia entre a pessoa criadora e a pessoa descentralizada. Ex: Uniao e BB; Uniao e FUNAI; Uniao e Petrobras; Nao existe hierarquia. O vinculo juridico é chamado de **tutela administrativa**. A tutela administrativa é o vinculo juridico que permite as pessoas de direito…

orcamentaria. Todavia, a administracao direta ainda tem autoridade sobre os entes descentralizados, mas nao se confunde com o poder hierarquico, tipico dos modelos desconcentrados. Ou seja, nao existe relacao de hierarquia entre a pessoa criadora e a pessoa descentralizada. Ex: Uniao e BB; Uniao e FUNAI; Uniao e Petrobras; Nao existe hierarquia. O vinculo juridico é chamado de **tutela administrativa**. A tutela administrativa é o vinculo juridico que permite as pessoas de direito…

Inserido nesses grupos sociais, adquire sua identidade enquanto ser humano e os meios fundamentais para a sua sobrevivência. homem é reconhecido como um animal social: “qualquer um que não consegue lidar a vida comum ou é totalmente auto-suficiente que não necessita e não toma parte da sociedade, é um bicho ou um deus” (Aristóteles, 384-322 a.C.). Esta famosa citação sugere que nós somos, pela nossa diferente natureza, rebanho de animais dirigidos por uma irreconhecível e persvasiva…

deDa educação, fizeram sua transposição para a prática sem atentar à nova realidade Daí surgem o psicologismo, o sociologismo ou o filosofismo, que distorcem a identidade das teorias de educação. É preciso que o educador recupere, antes, sua própria identidade para entender os teóricos e a prática de qualquer escola pedagógica. A construção de uma teoria da educação implica que o educador teorize sobre os seus próprios atos, quot;uma contextualização teórica que lhe possibilite articular…

mais sangrentos da historia dos conflitos étnicos na África, foi o massacre de Ruanda, entre as etnias hutus e tutsis. Os tutsis foram considerados de “origem mais nobre” pelos colonizadores (primeiro alemães, depois belgas), e os hutus foram colocados em posição de inferioridade. Os tutsis mantiveram o poder mesmo após a saída dos belgas. Em 1994, 32 anos após a independência de Ruanda, cerca de 1 milhão de pessoas morreram no conflito em que os detentores do poder foram perseguidos…

incluindo os liames pela linha materna: at hi, qui per feminini sexus personas cognatione coniunguntur, non sunt adgnati, sed alias natarali iure cognati (Gai. 1.156). O parentesco consangüíneo foi reconhecido pelo direito romano desde os tempos mais remotos, acarretando impedimento matrimonial e, também, gerando outras conseqüências jurídicas. Na evolução do direito romano, desde os tempos arcaicos até a época do direito pós-clássico, pode-se notar a luta entre os…

ATO JURÍDICO CONCEITO A doutrina do ato jurídico não é obra dos romanos. As construções dogmáticas modernas a ela referentes, entretanto, têm bases romanísticas. Expô-las-emos numa forma simplificada, a fim de servir de fundamento aos estudos posteriores. Os eventos, acontecimentos de toda espécie, são chamados fatos. Entre estes, há fatos que têm conseqüências jurídicas e há outros que não as têm. Chove, por exemplo. Normalmente não decorre nenhum efeito…