Quitação De Imovel Por Invalidez

interesse e a legitimidade para recorrer. Ausente um deles, o recurso não pode ser conhecido, vale dizer, não será examinado pelo mérito. No mesmo sentido, colaciono precedentes jurisprudenciais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. Uma vez que o recurso foi interposto pela seguradora substituída, configurada está a hipótese de não conhecimento do apelo, em face de sua ilegitimidade recursal. APELO NÃO…

I – natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (requisição de pequeno valor ou precatório); II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento e, em se tratando de pagamento de indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação do seu enquadramento ou não no art. 78, § 3, do ADCT. Para o pagamento do precatório pode ser autorizada a emissão de títulos públicos, cujos recursos financeiros arrecadados ficarão vinculados exclusivamente ao…

VIDA EM GRUPO MORTE NATURAL OU ACIDENTAL (R$) INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR ACIDENTE – IEA (R$) INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, ATÉ – IPA (R$) INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (*) – IFPD (R$) COBERTURAS DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS MORTE ACIDENTAL (R$): R$ 20.000 INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, ATÉ – IPA (R$): R$…

.......................................................23 11.1. Noções iniciais ........................................................................................................................................23 11.2. Aposentadoria por invalidez ....................................................................................................................23 11.3. Aposentadoria por idade ................................................................................................

particular, dotado de acesso a áreas de uso comum, não estão compreendidos anexos fora da unidade residencial, tais como garagens. b. Casa – imóvel residencial térreo ou assobradado. c. Conteúdo – os bens existentes no imóvel segurado, ou seja, móveis, aparelhos eletroeletrônicos, utensílios e demais bens residenciais. d. Prédio – estrutura do imóvel segurado, incluindo portas, janelas, escadas externas, portões, muros, garagens, anexos como lavanderia, churrasqueiras, saunas, vestiários,

tempo de contribuição: regras de transição................................ c) Aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente: regras permanentes ... d) Aposentadorias por invalidez e especial: regras de transição ............................................................. e) Salário de benefício das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente do segu- 107 114 117 118 120 122…

categoria G - Mais - Valias 50 Rendimentos da categoria H - Pensões 51 Taxas liberatórias 51 Imposto do selo 52 Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas 52 IMT - Imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis 53 IMI – Imposto municipal sobre imóveis 54 OBRIGAÇÕES DOS NÃO RESIDENTES 54 Empresas 54 Convenção sobre a dupla tributação 55 TIPOS DE EMPRESAS - Sociedades mais usuais 55 Empresário em nome individual 55 Sociedade unipessoal em nome…

documento particular firmado pelo devedor e duas testemunhas, no qual se tenha assumido obrigação de qualquer natureza, desde que tal título se revista de liquidez, certeza e exigibilidade; d) tornou-se obrigatória a inscrição da penhora no Registro de Imóveis (artigo 659, § 4º do CPC). 2.2 O processo de execução e suas características De maneira ampla, há dois tipos de sanções: civis e criminais. Estas últimas se referem à prática de delitos previstos no direito penal, que dão…

176/2010. Foram abordados os tipos de execução, como a execução ex officio, onde o crédito tributário é executado de forma concomitante com o crédito trabalhista e a execução forçada, que ocorrerá sempre que o réu citado para pagamento, não oferecer quitação do débito de forma espontânea. Destacou-se ainda, a conciliação realizada na Justiça do trabalho, e os efeitos positivos para todas as partes, incluindo o Poder Público. Colocou-se em pauta a discriminação de natureza…

recolhimentos e informações ao FGTS, desde que mantenha em relação àqueles estabelecimentos, toda documentação referente ao controle da unidade, ex: Folhas de Pagamento, Ficha de registro de Empregados, Registros contábeis e etc., devendo: 9 Utilizar para quitação total FGTS, a GRF gerada pelo Sefip, contendo a totalização dos recolhimentos do estabelecimento centralizador e dos centralizados; A centralização para o Fgts não implica a centralização para a Previdência Social. O…