Quitacao Antecipada

ser depositado. e) Segundo o art. 15 da Lei nº 8.036/90, as empresas ficam obrigadas a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada quitação, os 8% serão referente as verbas que incidem o FGTS, cujo depósito se fará até o dia sete do mês subseqüente. O empregado não terá direito a: a) Aviso prévio (o empregado, neste caso, é que deve dar aviso prévio ao empregador, art.…

Com o acordo em apreço, as partes declaram nada mais ter a reclamar uma da outra, a que título quer que seja, sendo conferido de lado a lado quitação plena, geral e irrevogável. Destarte, compromete-se o Varão a transferir o imóvel a qualquer tempo para a Varoa, seja ao término do financiamento pelo tempo estipulado, seja mediante a quitação antecipada do mesmo, para todos os fins e efeitos de Direito. 5. DAS DÍVIDAS O imóvel referido no item 04. 6. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA…

Conteúdo PLANO DE CONTAS 3 ATIVO 9 ATIVO CIRCULANTE 9 Disponível 9 Clientes 9 Outros Créditos 10 Estoques 11 Despesas Antecipadas 12 ATIVO NÃO CIRCULANTE 13 REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 13 INVESTIMENTOS 14 ATIVO IMOBILIZADO 14 INTANGÍVEL 15 PASSIVO CIRCULANTE 17 Salários e Encargos Sociais 17 Fornecedores 17 Obrigações Fiscais 17 Empréstimos e Financiamentos 18 Debêntures e Outros Títulos de Dívida 19 Outras Obrigações 20 Provisões 20 PASSIVO NÃO CIRCULANTE 21 Empréstimos e Financiamentos 21…

vista, a entrada deste valor vai contabilizar dentro daquele mês, se foi a prazo, a entrada dos valores dar-se-á de acordo com a quitação das parcelas a receber. Com as despesas teremos a mesma linha de registro, se quitarmos uma dívida á vista, registraremos no ato do pagamento, se for a prazo, o valor será registrado de acordo com a subtração do caixa para a quitação de cada parcela. REGIME DE COMPETÊNCIAS O princípio do Regime de Competência basicamente é efetuar as…

subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Parte com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo Civil e demais previsões legais, em desfavor…

que alguém se apresenta perante o devedor para receber um crédito, sem ao menos ser o credor real ou o seu representante legal, judicial ou convencional. Todavia está munido de quitação outorgada pelo credor. A parte final do art. 311 do Código Civil afasta a presunção juris tantum de legitimidade do portador da quitação. Cuida-se de hipóteses em que o título foi perdido, furtado ou extraviado. Em geral, é reputado como ineficaz perante o verdadeiro credor o pagamento feito ao…

cumprido; b) até o 10° dia corrido, contando daquele imediatamente posterior à data do efetivo desligamento do trabalhador, quando da ausência de aviso prévio, indenização a este título ou dispensa do seu cumprimento, ou a extinção normal ou rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, incluindo o do trabalhador temporário, ou na resilição do contrato firmado nos termos da Lei n° 9.601/1998. Os depósitos deverão ser efetuados, obrigatoriamente, na CEF ou, nas…

do mês de março do ano em curso, a autora recebeu uma Notificação Extrajudicial ofertando-lhe uma proposta de acordo junto ao Hipercard (doc. 06). 09. Apesar da notificação extrajudicial recebida, a autora desconsiderou a cobrança diante da quitação do parcelamento na data acordada. 10. Ocorre Excelência que o promovido não se restringiu apenas as ligações de cobranças e ao envio de cartas de cobranças pelo Correio, mas também procedeu com a inclusão do nome da autora nos…

enquanto não lhe for dada (Art. 319 NCC). Quitação é a prova do pagamento. A quitação deverá apresentar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor ou seu representante. Art, 322 NCC- Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção até prova em contrário de estarem solvidas as anteriores. Presunção juris tantum. Nos débitos cuja quitação consista na…

Negreiros, nº 28, Centro – Campina Grande/PB, onde deverá receber as devidas intimações de praxes, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA Em face de BANCO PANAMERICANO S.A, pessoa jurídica de Direito Privado inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Avenida Paulista, nº 1.374, 12º andar B, pelos fatos e argumentos de Direito passa a seguir…