Quirografarios

o penhor, a hipoteca e a anticrese. No caso do penhor e da hipoteca, o bem dado em garantia é penhorado e levado à hasta pública. O produto da arrematação será destinado preferencialmente ao pagamento do credor pignoratício ou hipotecário. Os quirografários só terão direito às sobras, que lhes serão rateadas. Na anticrese, a coisa dada em garantia passa às mãos do credor, que procura pagar-se com as rendas por ela produzidas. O penhor recai em coisas móveis, a hipoteca e a anticrese, em…

de suas filiais. D. O Juiz em cuja jurisdição o devedor é domiciliado. Resp: Letra B ( art 3 da Lei 11.1001 ) Direito Empresarial IV Aluno: Humberto Palha Prof: Roberto Semana Aula: 3 CASO CONCRETO: Determinado grupo de credores quirografários, sabendo do pedido de falência realizado pelo Banco Santo S/A em face da Companhia Canção e Vídeo em fevereiro de 2011, constituíram como advogado o Dr. Vivante, renomado advogado empresarialista, para tomarem parte na ação em…

Conceito: É a prática de qualquer negócio jurídico pelo devedor insolvente ou na iminência de o ser, que importe em diminuição de seu patrimônio, coma finalidade de frustrar o direito de seus credores ou represente violação da igualdade dos credores quirografários. 2) Requisito: A existência de divida antes da prática do ato negocial, mesmo que ainda não vencidas. a) Requisitos objetivos ou eventus damini: é o prejuízo que causa aos credores. Não é o simples fato de ser devedor, capaz…

Créditos com privilégio geral e Créditos quirografários; b) Dívidas da massa, Créditos trabalhistas, Créditos com direito real de garantia, Créditos fiscais e parafiscais, Créditos com privilégios especiais, Créditos com privilégio geral, Créditos quirografários e Encargos da massa; c) Encargos da massa, Créditos com direito real de garantia, Créditos fiscais e parafiscais, Créditos com privilégios especiais, Créditos com privilégio geral e Créditos quirografários, Dívidas da massa…

natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; • créditos quirografários; • as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; Extinção as obrigações do falido: • o pagamento de todos os créditos; • o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinquenta por cento) dos créditos quirografários; • o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da…

universo de credoresatingidos pela recuperação judicial, instituto que possuiabrangência bem maior que a antiga concordata, a qual obrigavasomente os credores quirografários (DL n. 7.661/45, art. 147). A recuperação judicial atinge "todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", ou seja, grosso modo, além dos quirografários, os credores trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com privilégio geral, por multas…

crédito. 2) Instância Deliberativa dos Credores Trabalhistas: colegiado representativo dos créditos trabalhistas (sociais) e assemelhados. 3) Instância Deliberativa dos Credores com Garantia Real; 4) Instância Deliberativa dos Credores Quirografários e com privilégios especiais e gerais. QUORUM DE DELIBERAÇÃO:Geral: maioria , computada sempre com base no valor dos créditos dos credores integrantes da instância deliberativa presentes à AGC:…

credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; II – 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; III – 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes. f) Classificação dos Créditos ( art. 83 e 84): Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do…

fixadas na lei ou tiver suas contas desaprovadas, não terá direito à remuneração. Comitê de credores – composição: 1 representante credores trabalhistas; 1 representante credores com garantia real ou privilégio especial; 1 representante credores quirografários ou com garantia geral (todos com dois suplentes). Cabe ao comitê na recuperação judicial, fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando relatório a cada 30 dias, bem como submeter à autorização do juiz…

judicial -decisão: serve como título executivo judicial -recurso -apelação Obs: o encerramento do processo pode ocorrer numa esfera civil ou penal -civil:1-pagamento total dos credores 2-pagamento de mais de 50% dos quirografários 3-decurso do prazo -sem condições: após 5 anos pode pedir sua reabilitação -com condições: após 10 anos pode pedir sua reabilitação -penal: pode pedir sua reabilitação após 2 anos de pena :…