Quirografarios

o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Estado, Cep. (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. Preliminarmente, necessário se faz elucidar, que o Requerente é credor quirografário do REQUERIDO 1, da importância de R$ 40,000.00 (quarenta mil reais), estando a dívida vencida desde 15/10/2011, conforme nota provisória emitida pelo devedor no dia 10/8/2011. 2. Entretanto, no 15/10/2011, data estabelecida como…

= características Direito cambiário = Aval ( Características) Lei 9.279 Marcas- = Características, registro. Lei 6.404 Sociedade Anônima = Direitos dos acionistas Lei 11.101 Crédito extraconcursal = Multas, custas judiciais e créditos quirografários. Questões da OAB 2011 (Terceiro) VI = Direito Empresarial Código Civil Da Sociedade Personificada = Sociedade Limitada = Características Lei 9.279 Invenções ou modelos de utilidade = Características CC Títulos de crédito =…

com seus credores ou a finalidade da execução coletiva. Estes atos podem ser por intermédio de manobras como a simulação de alienação de bens que constituam seu patrimônio ou fornecer uma garantia real, visando valores indevidos, para um credor quirografário. A Lei de Falência no intuito de impedir estas manobras ilegais institui inválidos alguns atos antes da quebra, executado pelo falido. Estes atos que são ditos como inválidos pela Lei de Falência não têm efeitos jurídicos…

art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos…

valor do bem gravado (art. 83, II, LRE); 3º) créditos tributários, exceto as multas tributárias (art. 83, III, LRE); 4º) créditos com privilégio especial (art. 83, IV, LRE); 5º) créditos com privilégio geral (art. 83, V, LRE); 6º) créditos quirografários (art. 83, VI, LRE); 7º) créditos decorrentes de multas contratuais e de penas pecuniárias por infração à legislação penal ou administrativa, inclusive as multas tributárias (art. 83, VII, LRE); 8º) créditos subordinados (art. 83,…

requisitos e pressupostos, e dava um fôlego aos comerciantes, para pagar, em condições privilegiadas, no prazo de até 2 anos suas dívidas. O comerciante decidia unilateralmente sobre o pedido e a forma de pagamento, e sujeitava todos os credores quirografários, independentemente de sua concordância. O que invariavelmente ocorria, é que a concordata privilegiava um determinado comerciante, e em contrapartida, levava seus credores ao regime falimentar, notadamente as empresas de pequeno…

superar o limite de 150 salários será pago com credito quirografário. b) Crédito com garantia real até o limite do valor do bem gravado Nesse caso, o valor que ultrapassa esse limite será pago como credito quirografário. c) Crédito tributário, excluídas as multas tributárias. Essas multas serão créditos subquirografarios, pagos como multas em geral. d) Créditos com privilegio especial. e) Créditos com privilegio geral. f) Créditos quirografários g) Créditos provenientes de multas…

divide os créditos em oito classes: I — créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente do trabalho; II — créditos com garantia real; III — créditos tributários; IV — créditos com privilégio especial; V — créditos com privilégio geral; VI — quirografários; VII — decorrentes de multas contratuais e penas pecuniárias; VIII — créditos subordinados. Deve-se esclarecer, entretanto, que, apesar de ser esta a ordem de preferência, a própria lei dispõe que os créditos extraconcursais…

judicial. Neste caso, o privilégio só surge se houver a convolação da recuperação em falência. 6 – Credores quirografários – não possuem garantia alguma. Também se enquadram nessa categoria, o saldo dos créditos com garantia real que ultrapassar o valor do bem dado em garantia e o valor dos créditos trabalhistas que ultrapassar 150 salários mínimos. 7 – Multas – após os créditos quirografários surgem as multas contratuais e as penas pecuniárias por infrações a leis penais e…

credores. Pode decorrer de uma simulação ou da realização de um negócio de fato existente, porém anulável, segundo o art. 147, II, Código Civil. Para anulação do ato usa-se a Ação Revocatória ou Pauliana. Requisito Objetivo: o dano do credor quirografário. / Requisito Subjetivo: intenção de lesar o credor – conhecimento do adquirente sobre a situação do devedor. Tornar-se insolvente em virtude da alienação do bem de sua propriedade para terceiro. O estado de insolvência não…