Questões Sobre Legislação Aduaneira

MISSÃO DA ADUANA BRASILEIRA, SOB A ÓTICA EMPRESARIAL RESUMO Investigação sobre a missão da Aduana brasileira, sob a ótica de sua inserção na atividade econômica empresarial, complementada por considerações históricas e contemporâneas de outros atores. SUMÁRIO GLOSSÁRIO .................................................................................................. 1. TEREMOS PROBLEMAS NA ALFÂNDEGA?

INTRODUÇÃO Este artigo tem por objetivo reunir informações esclarecedoras pertinentes à Legislação Aduaneira. Define pontos relevantes da legislação e orienta quanto aos órgãos reguladores, decretos e atos para aprofundamento das normas vigentes. Seu intuito é trazer ao leitor fontes seguras para se adequar às regras e avaliar possibilidade de se beneficiar de maneira lícita junto aos incentivos previstos na própria legislação. Este trabalho apresenta subsídios para que profissionais…

“escambo”, que nada mais é do que uma permuta, onde cada um dos interessados oferece um bem ou prestação de serviços em troca de receber da parte contrária, determinado produto ou mesmo, uma contraprestação de trabalho. Há inúmeros relatos históricos sobre a atividade do escambo na humanidade, o próprio rei Salomão ao edificar seu palácio contou como auxílio de Hirão rei de Tiro, o qual forneceu as madeiras necessárias (cedro) para o revestimento interior da obra, em troca, recebeu…

Conscientes da necessidade de adotar uma legislação aduaneira comum que permita a aplicação uniforme das normas comunitárias no âmbito do MERCOSUL; Reconhecendo que para a entrada em vigor de uma União Aduaneira em 01.01.95, é imprescindível adotar um Código Aduaneiro comunitário; Acordam: TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES BÁSICAS Artigo 1 - O presente Código e suas Normas de Aplicação constituem a legislação aduaneira aplicável: a) à…

obrigatório e automático assim que efetuado a compra. A fase fiscal confirma os dados informados no desembaraço e no recolhimento dos impostos conforme a lei, verificando a exatidão dos dados informados pelo importador e os valores recolhidos conforme legislação específica para tal. Assim confirmando a importação e liberando para o mercado interno. E na ultima fase denominada de cambial acontece na compra da moeda estrangeira para efetuar o pagamento do produto comprado, essas…

Valdo Xavier Maputo, Maio de 2014 Contextualização As reformas do sector público introduzidas nos anos 80 como parte das reformas económicas tiveram como foco as questões de estabilidade macroeconómica e fiscal (tais como a privatização) e não deram a devida ênfase aos aspectos relacionados com a eficiência gerencial do sector público. Num novo contexto de pluralismo político, encurralado entre a…

. CRIMES DA FRONTEIRA – CONTRABANDO E DESCAMINHO. Questões de Estudo. 1 - Qual o papel da atividade jurisdicional nos crimes de contrabando e descaminho? A atividade jurisdicional tem por escopo reprimir a atividade criminal em todas as suas modalidades, e principalmente, no crime de contrabando e descaminho exercer a proteção legal do mercado interno, combatendo a concorrência desleal e a sonegação de impostos. 2- De quem é a competência para julgar tais crimes? A competência precípua

no domínio do comercio externo. Portugal foi confrontado com a possibilidade de uma união aduaneira europeia para o qual foi constituído, no quadro da OECE um grupo de estudos, no qual o governo português se fez representar. O projecto da união aduaneira europeia e a participação portuguesa No período entre as 2 guerras floresceram proposta ousadas de entendimentos europeus tendentes a uma união aduaneira. Mas de um modo geral não passaram disso mesmo, propostas de particulares ou…

Regras Uniformes para Cobranças URC 522 Câmara de Comércio Internacional Os direitos de edição e comercialização, no Brasil, foram cedidos com exclusividade a Edições Aduaneiras Ltda. Rua da Consolação, 77 – CEP 01301-000 Tel.: (011) 259-0233 – Fax (011) 255-9190 São Paulo – SP EDIÇÕES ADUANEIRAS APRESENTAÇÃO A principal finalidade da CCI é facilitar o comércio entre todos os países do mundo. Dentro deste contexto uma tarefa primordial é a revisão permanente das práticas…

................................................................................. 31 15 Tributos ........................................................................................................................................ 33 16 Legislação aduaneira ................................................................................................................... 35 17 Valor aduaneiro......................................................................................................