Questões Sobre Codigo De Defesa Do Consumidor

DESDOBRAMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ESBOÇO HISTÓRICO 6 3 MICROSSISTEMA 14 4 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO 17 4.1 Princípios 17 4.2 Princípio constitucional da isonomia 25 4.3 Vulnerabilidade 27 5 ASPECTOS DA TEORIA DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 29 5.1 Conceito de prova 29 5.2 Objeto da prova 31 5.3 Meios de prova 31 5

01 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços, considere: I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, importação, exportação, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, excluindo-se os entes despersonalizados. II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado…

224772011 direito do consumidor PORTFÓLIO 01 ............................................................................................................................... Guarulhos 2013 TATIANE SOUZA BARRETO DE MELO – RA 224772011 “chamados de volta” ( recall) PORTFÓLIO 01 Trabalho apresentado ao Curso Bacharel em Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito do Consumidor. Profº. Edival.

inspirador para criação do Código de Defesa do Consumidor. Ao ressaltar que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica esclarece que podem existir situações em que o consumidor possa ser, além da pessoa física que adquire produto ou serviço, uma empresa, profissional liberal ou empresário (Pessoa Jurídica). Contudo, existiu maior dificuldade em relação à interpretação literal do termo destinatário final. Neste ponto, vale ressaltar as correntes mais conhecidas na doutrina sobre…

nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, de número em epígrafe, que move em face de nome apelado.........................EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que acolheu a preliminar argüida pelo réu, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VII, condenando o autor, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$500,00, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do…

qualidade e a prestação de serviço adequada e eficaz aos clientes bancários, mas apenas uma abordagem sobre um tema de grande relevância e significação, em que a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, inovou relativamente às normas de consumo com a criação do Código de Defesa do Consumidor. Para mais fácil apreensão das inovações advindas com o Código que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social, em conformidade com a Constituição Federal…

coletividade, o serviço público não pode ser arbitrariamente suspenso, haja vista que a prestação de serviços deve ser continua, conforme artigo 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal. Ademais, no ano de 1990 erigiu o Código de Defesa do Consumidor (Lei 878/90), o qual possui o intuito de proteger a parte frágil da relação de consumo, defendendo este direito fundamental, adequando as diversas situações, até mesmo nos serviços públicos em gerais. No entanto, existe…

facilitado ao consumidor a defesa de seus direitos. Isto porque, inegável que a Autora é consumidora, no sentido amplo, reconhecido pelo artigo 29 da Lei 8078/90: Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Em se tratando de ação buscando o cancelamento de registros nos cadastros mantidos pelas Demandadas, inegável que o caso em tela envolve matéria relativa ao Código de…

incontáveis prejuízos, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, a serem apurados em liquidação de sentença, sustentando seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor. O Juiz de primeiro grau julgou a ação improcedente, sob a alegação de que os autores não lograram demonstrar que a culpa pela perda da lavoura se deu por culpa exclusiva da Ré que, em sua defesa, alegava a inadequada utilização de seus produtos pelos agricultores, bem como a não aplicação ao caso do CDC, por não…

.......................... Guarulhos 2014 Portfólio 02 Das Práticas Comerciais Trabalho apresentado ao curso de Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito do Consumidor. Profº. Gisele Macea da Gama Guarulhos 2014 ............................................................................................................. Portfólio 02 – Das Práticas Comerciais “Kiki”,…