Questões Objetivas Extinção Dos Contratos

contratual não justifica a extinção do negócio jurídico sempre que se referir a obrigações de pouca monta e se o devedor tiver pautado sua conduta pela boa-fé. Também se requer que o contrato tenha atingido seu fim maior. Evita a rescisão por motivo ínfimo, dando mais estabilidade às relações contratuais e, portanto, mais garantias à sociedade de um julgamento justo quando a demanda versar sobre este tema. Sua importância reside no fato de que assegura os princípios da boa-fé objetiva e…

A BOA-FÉ OBJETIVA E OS AMENDOINS: UM ENSAIO SOBRE A VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST) FLÁVIO TARTUCE1 A cena já é conhecida de todos, principalmente daqueles que têm o costume de freqüentar as lindas praias de nosso País. Uma pessoa se aproxima e, sobre um papel branco, distribui pequenos pedaços de amendoim para que o freqüentador os experimente. Após alguns minutos, tempo suficiente para que ele seja provado, o vendedor oferece o…

obrigacional: Os sujeitos, que são titulares – ativo ou passivo, ou seja, credor e devedor da relação; o objeto, que é a prestação debitória; o vinculo que é o nexo ideal que liga os poderes do credor aos devedores do obrigado. 2. Explique o que é um contrato. É a combinação de interesses de pessoas sobre determinada coisa. É o acordo de vontades que tem por fim criar modificar ou extinguir um direito como afirmado pelo mestre Washington de Barros Monteiro. 3. Quais as fontes do…

sobre as seguintes questões, considerando as correntes e legislações que tratam dos institutos da sindicância e do Processo Administrativo disciplinar: a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa? b) Quais as principais diferenças entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar? c) Com base nas respostas anteriores, quais argumentos você apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição? Respostas fundamentadas. Questão Objetiva (OAB/…

possível senão a rescisão do mesmo contrato, pelo inadimplemento, e a devolução do bem dado em garantia.” Ademais, quando a demanda reconvencional, o Magistrado afirmou que “nessas circunstâncias, em que o valor emprestado pelo autor foi muito maior do que aquele quitado pelo réu, torna-se indiferente a discussão acerca da legalidade dos juros”. Ocorre que, ao contrário do que acredita o douto Magistrado, a procedência do pedido autoral não importa na extinção do contrato de…

segue: Fundamento: arts. 146 (Par. Ún) – “Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o Art. 130, na proporção de 1-12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias”; e 147, CLT. “O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo determinado…

delimitavam o conceito de matéria do comércio. Indaga-se: a) Que teorias foram formuladas durante esses períodos? Explique. b) Qual o conceito de Comerciante e de Atos de Comércio durante a aplicação dessas teorias? Explique. QUESTÕES OBJETIVAS Questão 1. Assinale a opção correta: O Código Civil de 2002 vincula o conceito de empresa: a) ao valor do faturamento anual; b) ao porte do estabelecimento em que é exercida; c) à organização dos fatores da…

proposta conforme Art. 435, CC, Colombo. Questões Objetivas. 1) R: A 2) R: B Arts. 427 e 429, CC. Plano de Aula 3 a) Promessa de Fato de Terceiro (Art. 439, CC) , Obrigação de Fazer e Obrigação Personalíssima. b) Sim, responderá conforme disposto no Art. 439, CC. c) Quem representou a cantora, responderá por tais prejuízos, pois não cumpriu com um evento combinado entre presentes, telefonemas conforme disposto no Art. 440, CC. Questões Objetivas 1) R: B - Art. 329, CC. …

1 - INTRODUÇÃO "O contrato, como instrumento capaz de produzir efeitos jurídicos, torna-se o principal instrumento pelo qual circulam as riquezas, vinculam-se pessoas e geram-se obrigações, todavia, sua principal característica, a de fazer lei entre às partes, (pacta sunt servanda) tem sofrido os efeitos atenuadores de uma nova realidade social e econômica" (Ademir de Oliveira Costa Júnior) , a qual tem permitido-se revisar as clausulas contratuais, anulando-as, por exemplo nos casos de…

consubstanciada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, a teoria do adimplemento substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final. n n O adimplemento substancial tem sido aplicado, com frequência, nos contratos de seguro, e…