Questão Objetiva Natureza Jurídica Do Nascituro

citação, deve ser refeito. Depois de ouvido o exeqüente, os autos foram com vista ao Ministério Público. Pois bem. Levando em consideração esse relato e atuando como se fosse o representante do Ministério Público no feito, deverá o candidato, de forma objetiva – dispensando-se o relatório –, elaborar a peça processual apropriada para o caso, a qual – cabe frisar – não poderá ser assinada, tampouco identificada. Sugestão de gabarito: Há autores, como Daniel Neves, que sustentam uma…

capitulo traz as considerações médicas acerca da anencefalia. O terceiro capítulo trata de algumas considerações jurídicas, quanto ao conceito de crime e de crime impossível. Subseqüente a este se tem o quarto e último capítulo com as considerações do crime de aborto. Hoje vivemos uma realidade, onde a ciência pode detectar males futuros precocemente, portanto não pode a ciência jurídica ficar presa a padrões religiosos e sociais se escusando de tal realidade. Tudo que aparente ou…

a orientação da professora Joyce Guerra Rocha TEIXEIRA DE FREITAS 2012 SUMÁRIO * INTRODUÇÃO * OBJETIVOS OBJETIVO GERAL OBJETIVO ESPECÍFICO * JUSTIFICATIVA * SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCEITO PERSONALIDADE JURÍDICA SOCIEDADES DESPERSONALIZADAS A) SOCIEDADE EM COMUM B) SOCIEDADE EM CONTA PARTICIPAÇÃO * SOCIEDADE PERSONALIZADA * CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUANTO AO REGIME DE CONTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO A) SOCIEDADES CONTRATUAIS

privadas dos cidadãos entre si. Tratando-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou público. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial. Como tal, o direito civil compreende o direito das pessoas (na medida em que regula a capacidade jurídica destas), o direito das obrigações e contratos, o direito dos bens,

INTRODUÇÃO A questão do aborto é discutida constantemente, sendo sempre atual, polêmica e complexa, envolvendo aspectos da mais alta indagação, já que, a discussão engloba campos distintos, tais como: a ética, a moral, a medicina, o direito, a religião, os costumes e a filosofia. O presente trabalho tem como foco o aborto eugênico ou aborto seletivo, como prefere denominar o Conselho Federal de Medicina, ou seja, o abortamento praticado nos fetos que…

Lei 12.812 de 16 de maio de 2013, expondo os motivos para criação de tal lei, o conteúdo que esta lei possui, o que ela alterou na CLT e ainda, será analisado a estabilidade da gestante durante o aviso prévio, bem como a proteção da gestante e do nascituro. E para encerar a exposição do conteúdo desta monografia, será apresentado no capítulo 4, uma análise feita sobre a Súmula 244 do TST, expondo uma análise feita de cada inciso da súmula e ainda, serão abordados os problemas e…

RESUMO DE DIREITO CIVIL – PRIMEIRO BIMESTRE – 2013 DIREITO CIVIL BRASILEIRO - CARLOS ROBERTO GONÇALVES – VOLUME 1 – PARTE GERAL CONCEITOS GERAIS – PESSOA NATURAL - PESSOA JURÍDICA CONCEITOS GERAIS - CONCEITO DE DIREITO O FIM DO DIREITO É PRECISAMENTE DETERMINAR REGRAS QUE PERMITAM AOS HOMENS A VIDA EM SOCIEDADE. É O CONJUNTO DAS NORMAS GERAIS E POSITIVAS, QUE REGULAM A VIDA SOCIAL. AS REFERIDAS NORMAS DE CONDUTA ENCONTRAM-SE NAS LEIS, NOS COSTUMES, NA JURISPRUDENCIA, NOS…

bem como artigo 14 do CDC, em face de (NOME COMPLETO DA(O) RÉ(U), pessoa jurídica de direito público interno, localizado(a) na ___________________, nº ___, Bairro __________________, Município de __________________, CEP: __.___-___, Estado _____________, RJ, responsável pelo HOSPITAL MUNICIPAL ____________________ (razão social: ___________________), inscrito no CNPJ/MF sob o nº __.___.___/____-__), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNES- Cadastro Nacional de…

069/90, afirma Liberati: Essa nova lei não foi erigida sob a forma de Código, mas sob o título de “Estatuto”, rompendo com o rigorismo terminológico, para dar novo significado ao conjunto de regras a que se propunha: estabelecer o rol de garantias jurídicas de uma parcela especial da população – crianças e adolescentes. (2012, p.18) O ECA ascendeu evoluções ao direito infantojuvenil, tornando o Brasil uma referência mundial no tema. A prioridade do referido instituto é garantir…

foi pedida. Essa situação é conhecida como decisão sem oitiva da parte contrária (sem ouvir a parte contrária) ou pela expressão latina inaudita alterar pars (que significa literalmente “não ouvida a outra parte”). Oitiva é termo usado na linguagem jurídica e significa o ato de “ouvir” alguém, para saber sua versão dos fatos e seus argumentos. Pode ser usado de maneira metafórica, quando de fato não se ouve alguém, mas se lhe dá oportunidade para se manifestar por escrito no processo.…