Questão Objetiva 1 Requisitos De Validade Do Negócio Jurí

redação da Lei nº 12.403/2011). A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319 (art. 282, § 6º, do CPP, com a redação da Lei nº 12.403/2011). Portanto, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste…

Augusto Sherman Cavalcanti e Demóstenes Tres Albuquerque pela elaboração dos Capítulos XV e XVIII, respectivamente, e ao Sr. Remilson Soares Candeia pela eficiente revisão formal e substancial do presente trabalho. Í N D I C E Benjamin Zymler 1 CAPÍTULO I - CRITÉRIOS PARA A CONCEITUAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 8 1.1 - Direito Administrativo como Direito Público 8 1.2 - Objeto do Direito Administrativo 9 1.3 - Conceito de Direito Administrativo 10 CAPÍTULO II - CONCEITO DE…

finalidade obter, exercitar, conservar, recuperar ou fazer declarar um direito ou resolver um conflito de interesses entre as partes. Nesse sentido, a palavra ação corresponde a causa, demanda, pleito lide, questão ou litígio. AÇÃO ANULATÓRIA - Diz-se daquela que é destinada à rescisão de um ato, negócio jurídico ou contrato, tendo o proponente motivo para a nulidade prevista em lei, como quando praticado por pessoa absolutamente incapaz, ou incorrer em vício resultante de erro,…

pelo Professor Paulo Rameh, realizada ao longo dos últimos anos, e é resultado da compilação de trechos escolhidos retirados de livros didáticos de diversos autores nacionais e estrangeiros consagrados, com boa aceitação do público-alvo. SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA . . . . . . . . . . . . . . . Pág. 03 2. IMPORTÂNCIA DA DISCIPLINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pág. 04 3. DISCIPLINAS CONEXAS E COMPLEMENTARES . . . . Pág. 04 4. CIÊNCIA DO DIREITO . . . . . . . . . . . . .

redação da Lei nº 12.403/2011). A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319 (art. 282, § 6º, do CPP, com a redação da Lei nº 12.403/2011). Portanto, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste…

de Janeiro RIO GRANDE DO SUL ISBN 978-85-02-17600-3 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Calvo, Adriana Manual de direito do trabalho / Adriana Calvo. – São Paulo : Saraiva, 2013. 1. Direito do trabalho – Brasil I. Título. CDU-34:331(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito do trabalho 34:331(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de…

é, o julgamento é feito por um só juiz) e colegiados os órgãos superiores (tribunais). Existem órgãos colegiados de jurisdição inferior nas juntas de conciliação e julgamento, nas juntas eleitorais, nos conselhos de Justiça Militar, no Tribunal do Júri. Por outro lado, em casos raros o julgamento em grau de recurso é feito por um juiz só: embargos infringentes em execuções fiscais de pequeno valor. 95. Divisão judiciária Dada a circunstância de que conflitos interindividuais surgem

SOCIEDADE E COMUNIDADE INTERNACIONAL 1. O QUE É O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO? Desde o momento em que o homem passou a conviver em sociedade, com todas as implicações que esta lhe impõe, tornou-se necessária a criação de de¬terminadas normas de conduta a fim de reger a vida em grupo - lembre-se da afirmativa de Aristóteles de que o homem é um ser social -, harmonizando e regula¬mentando os interesses mútuos. O Direito, entretanto, em decorrência de sua evolução, passa a não mais…

Processo Civil nos artigos referentes ao tema proposto. Para a investigação do objeto e alcance dos objetivos foi utilizado o método indutivo 1 sendo organizado com as técnicas2 bem como com pesquisas bibliográficas propostas por Colzani3, dividindo-se a pesquisa em tópicos. Se encerra esta pesquisa com seus pontos conclusivos, sendo feito um breve resumo de cada 1 O método indutivo consiste em pesquisar e identificar as partes de um fenômeno e colecioná-las de modo a ter uma percepção…

todas as nações. (c) EM 1960 = A organização estabeleceu uma Comissão interamericana de Direitos humanos, quando estudavam a possibilidade da criação de uma carta especial. O artigo 5º do vigente texto constitucional trata de maneira clara e objetiva, nos seus setenta e sete incisos, os direitos e os deveres individuais e coletivos, assegurandoos a todo e qualquer indivíduo brasileiro nato naturalizado, ou estrangeiro com habitualidade no Território Nacional. Como grande…