resumo civil

PARTE I – INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1. FUNÇÃO Disciplina a aplicabilidade das outras leis e traz importantes regras do DIP, pois regula a aplicação da lei no espaço quanto à adoção de normas estrangeiras dentro do território nacional. A LINDB é um código sobre as normas. 2. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO 2.1. INÍCIO Indicação de forma expressa, de modo a contemplar um prazo razoável para que todos tenham amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para leis de pequena repercussão. Caso não haja a indicação de prazo, a lei entrará em vigor no território brasileiro, 45 dias depois de sua publicação. VACATIO LEGIS Consiste no período de vacância da lei, compreendido entre o período da publicação e da entrada em vigor, definido pelo legislador, na própria lei. A contagem do prazo, nesse caso, far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, pouco importando se será um dia útil ou não. No caso de aplicação de lei brasileira em território estrangeiro, o período de vacância será de 3 (três) meses. Se o período da vacatio legis estiver expresso em meses ou em anos, de acordo com o art. 132, exclui-se o começo e inclui o final. Publicação de lei com erro de grafia ou de conteúdo: O prazo para a vigência, havendo vacância, contar-se-á a partir da nova publicação, APENAS DA…

APONTAMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira 1 RESUMO A responsabilidade civil do Estado, em virtude da prática de seus atos, consagrou-se, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob a forma objetiva. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde que comprovado o elemento subjetivo, baseada na teoria da culpa do serviço…

1. INTRODUÇÃO A Responsabilidade Civil extracontratual ou aquiliana é tema atual que sempre interessou ao direito desde os tempos mais remotos da vida em sociedade. Tal disciplina é sem sombra de dúvida um dos pilares da vida em sociedade, pois traz em seu bojo um princípio fundamental, qual seja, o de que não é dado a ninguém o direito de lesar a outrem, tal princípio norteia a disciplina da Responsabilidade civil e se vê expresso pela máxima latina neminen laedere, outros…

Eng. Civil: Victor Emmanuel dos Reis Especialista em Engenharia Rodoviária GOIÂNIA - GO Julho 2003 1 “A Terra não pertence ao homem, é o homem que pertence a Terra. Disto temos certeza. Todas as coisas estão interligadas, como o sangue que une uma família. Tudo está relacionado entre si. O que fere a Terra fere também os filhos da Terra. Não foi o homem que teceu a trama da vida: ele é meramente um fio da mesma. Tudo o que ele fizer à trama, a si próprio fará”. Trecho…

The goal of this paper is to demonstrate the impact, consequences, as well as the extensive repercussion of this amendment. PALAVRAS-CHAVE: Emenda Constitucional; Divórcio; Separação Judicial; Casamento. KEYWORDS: Constitutional Amendment, Divorce, Legal Separation, Marriage. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A Separação e o divórcio no ordenamento jurídico brasileiro antes da Emenda Constitucional 66/2010; 3 A Emenda Constitucional 66/2010; 4 Irracionalidade de se exigir a comprovação da…

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso IX, da Constituição da República, pelo artigo 117, inciso VIII, da Constituição do Estado de Goiás e pelo artigo 52, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, vem perante essa Egrégia Seção Cível, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO RESCISÓRIA, em face do ESTADO DE GOIÁS, com o fito de…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LACB Nº 70047554977 (N° CNJ: 0062087-65.2012.8.21.7000) 2012/CÍVEL Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Reexame necessário. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 37, §6º, da CF. Demonstração do liame causal e dos danos. Teoria da causalidade adequada.…

impunity, and the exact values to prove the breathalyzer test, and understanding the social repercussion of our judges about this new law arising with the resolution of 432 CONTRAN . Word-key: Prohibition. Constitutional Principles. Breathalyser test. LISTA DE FIGURAS FIGURA 1- Estrada de Peabiru FIGURA 2- Primeira locomotiva n°1 Baronesa na inauguração da E.F.Mauá em 1854 FIGURA 3- Transportes urbanos por meio de animais FIGURA 4-: Primeiro carro Peugeot no…

UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia 2009. 1. Direito civil 2. Direito de familia I. Adolfo, Amarildo II. UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia III. Título. ELISÂNGELA CRUZ BONFANTE CALIMAN A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Aprovada em ___ de _____ de 2009. COMISSÃO EXAMINADORA…

hoje duas teses acerca do prazo prescricional das ações de indenização contra a Fazenda Pública: 1ª) prescrição quinquenal, com base no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, a qual é adotada pela maioria da doutrina e da jurisprudência (inclusive STJ), porém desfavorável ao DNIT; 2º) prescrição trienal, com base no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V do Código Civil c/c o artigo 10 do Decreto 20.910/1932 (tese minoritária, porém favorável à Autarquia). Nestes casos, sempre arguir primeiro…