Texto sobre o código de processo civil

inventariante, bem como oferecer impugnações. Provocado, o juiz decidirá quando as questões que lhe forem propostas, podendo determinar a retificação das primeiras declarações, substituição do inventariante. Caso seja apresentada questão de alta indagação, deverá o juiz remeter as partes para as vias ordinárias. Qualquer pessoa que se considere como herdeiro poderá requer seu ingresso no inventário antes de partilha, ocasião em que serão ouvidas as partes e caso não haja impugnações, será a pessoa admitida no inventário como herdeiro, porém, se forem oferecidas impugnações o juiz remeterá as partes para as vias ordinárias, reservando em poder do inventariante o quinhão de afirma ser herdeiro. Ouvidas as partes, o juiz nomeará avaliador judicial, que avaliará os bens informados nas primeiras declarações, as partes poderão impugnar o laudo em 10 (dez) dias. Dispensa-se, todavia, tal auxiliar da justiça, se sendo as partes concordes quanto aos valores atribuídos aos bens nas primeiras declarações, desde que também concorde a Fazenda Pública. Estando em ordem o laudo, ou decididas todas as impugnações suscitadas, lavrar-se-á o termo de últimas declarações, peça em que o inventariante poderá emendar, aditar ou complementar as primeiras apresentadas, podendo as partes, em dez dias, manifestar-se. Aceitas as últimas declarações, o juiz determinará a avaliação do imposto de transmissão mortis causa – ITCMD, devendo as partes se manifestar em 5 (cinco)…

QUESTÕES Questão I. Como o Código Civil disciplina a sucessão legítima? O art. 1.786 do Código Civil, diz que: “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Consequentemente devemos entender que, quando ocorre a sucessão legítima, é porque essa deriva de Lei. Questão II. O que se pode entender por herança? O caput do art.1.791 do Código Civil, disciplina que: “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”. Mas para melhor entendermos…

INVENTÁRIO E PARTILHA 1. Transmissão Automática de Patrimônio e Abertura da Sucessão Artigo 1.784 do CC: prevê o princípio de saisine ou droit de saisine. Por este princípio, com a morte do titular, opera-se, automaticamente, uma transmissão de posse e propriedade, formando um verdadeiro condomínio. Qual a necessidade de inventário e partilha se o direito brasileiro acolhe o princípio da saisine? Inventário e a partilha: é um procedimento judicial ou administrativo tendente a…

1-QUESTÕES SOBRE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1)Comente a questão, indicando se está certa ou errada, fazendo as correções no último caso. "A consignação em pagamento via depósito extrajudicial constitui uma primeira fase essencial da ação de consignação, ação essa de procedimento especial, de modo que todo devedor deverá primeiramente efetuar o depósito do valor devido em estabelecimento bancário e promover a comunicação deste ao credor na forma da lei, sob pena de não ter acesso a via…

DIREITO CIVIL V – DIREITO DAS COISAS I (Ruy Patu) 07/08/2012 1. METODOLOGIA 2. AVALIAÇÃO – 5 questões para responder 4 3. BIBLIOGRAFIA 4.1. ARNALDO RIZZARDO 4.2. SÍLVIO DE SÁVIO VENOSA 4.3. CARLOS ROBERTO GONÇALVES DIREITO DAS COISAS 1. ABRANGÊNCIA DA DISCIPLINA 2. OBJETO: COISAS E OBRIGAÇÕES REAIS SUSCETÍVEIS DE POSSE E PROPRIEDADE 3. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO DAS COISAS (abrange posse, propriedade e direitos reais) E…

Faculdade Estácio FaSe. Professora: Samira. Aluno: Luiz Joaquim Santos Junior. Direitos Reais Questões Respostas 1°) De acordo com o art.1200, cc, diz que é justa a posse que não violenta , clandestina ou precária, é aquela isenta de vicio, que não repugna ao direito , por ter sido adquirida por alguns anos previsto na lei , ou segundo a técnica romana a posse adquirida legitimamente , sem vicio jurídico extenso ( nec vim , nec clam, nec precario) . portanto segundo os…

DIREITO DE FAMÍLIA -Etapas 3 e 4 Etapa 3 Aula-tema: Disposições gerais sobre a sucessão: abertura e transmissão da herança Passo 1. Leitura do artigo no endereço eletrônico indicado. Passo 2. Equipe discutir o artigo em tela. Passo 3. Elaboração do resumo Etapa 4 Aula-tema: Espécies de sucessão.Herança e sua administração. Sucessão legítima Passo 1. Leitura Passo 2. Questões Passo 3. Leitura Passo 4. Questões INTRODUÇÃO ETAPA 3…

Cristóvão e assegurou-lhe a posse, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Qual a espécie de transmissão de posse feita de Cleide a Terezinha? Resposta: constituto possessório. RESPOSTA. O constituto-possessório. Ocorre quando o proprietária da coisa aliena esse direito, ou seja, aliena-se em favor do adquirente a propriedade e a posse indireta enquanto o alienante continua na posse direta da coisa, a título de comodatário, locatário ou usufrutuário. B) Qual a ação adequada…

de sucessão hereditária como um poderoso fator da perpetuidade da família” (Tratado de Direito das Sucessões, São Paulo, Max Limonad, 1952, vol. I, p. 47.) Assim, na medida em que se acentuavam e formavam relações entre a pessoa e os bens, foi surgindo a idéia da transmissão hereditária, mas no intuito de preservação da própria família. Buscou-se dar segurança futura, garantir a vida material e, também, a própria continuidade do patrimônio adquirido pelo falecido, já que estes bens…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO Centro de Atualização em Direito Liana Sepe Saraiva MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI: Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos Belo Horizonte 2009 LIANA SEPE SARAIVA MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI: Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos Monografia apresentada ao Centro de Atualização em Direito - CAD e à Universidade Gama Filho como requisito para a conclusão do curso de…