Questoes Sobre Legislação Trabalhista E Previdenciaria

Paper sobre o tema: 50 Anos do Golpe: Impactos e Questões Permanentes Subtema: A Herança da Ditadura na Constituição Federal de 1988: Direitos e Garantias Fundamentais (Capítulo II – Dos Direitos Sociais) 1. Introdução Neste artigo tratarei sobre a herança que o Regime Militar brasileiro, atuante entre os anos de 1964 e 1985, proporcionou ao Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – da Constituição Federal de 1988, salientando os Direitos Sociais. Na Constituição em vigência do

102 Ed. Marinho Center - Centro– inscrita no CNPJ sob n° 43.819.978/0028-02 neste ato representado por seu representante legal, JOSÉ MANUEL PEREIRA GONZALEZ – CONTRATANTE, Tem justo e combinado celebra o presente contrato, o qual se regerá pela legislação vigente e, em particular pelas seguintes cláusulas e condições: SERVIÇOS CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATADA prestará à CONTRATANTE os serviços de ASSESSORIA, CONSULTORIA e EXECUÇÃO nas áreas: 1. FISCAL – Estadual e Municipal:…

............................... 07 3. Princípio da Condição mais Benéfica....................................................... 07 4. Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas.........................07 5. Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas .............................08 6. Princípio da Irredutibilidade Salarial .........................................................08 7. Princípio da Primaz da Realidade ..........

capital/RS, abaixo assinados. Define-se como direito e responsabilidade das partes o que segue: 1 - Cabe a INTERVENIENTE ANUENTE a ação fiscalizadora sobre a qualidade técnica e cronograma dos serviços objetos deste contrato, assim como responsável direta sobre os pagamentos de tributos, impostos e encargos trabalhista e previdenciário devidos sobre os valores envolvidos neste contrato. 2 - Cabe a CONTRATADA realizar todos os serviços em conformidades com os projetos aprovados e…

ficando um relatório de sugestão e aperfeiçoamento. A análise dos pontos aseguir permite identificar incorreções e conseqüentemente pagamento a maior de verbas trabalhistas, multas, pagamentos indevidos, ou a maior para INSS, FGTS, contribuição sindicais, dentre outros. A prevenção permite uma considerável queda nas reclamações trabalhistas, gerando uma economia incalculável. Auditoria de Admissão: Contrato de trabalho;Acordo de compensação de horas; Salário família; Dependentes para…

as demais hipóteses de cessação do contrato de trabalho devem ser provadas pelo empregador, como no caso da dispensa por justa causa. Pelo principio da razoabilidade, um homem comum e normal não vai ser dispensado por justa causa. Assim, a pena trabalhista mais severa, que é a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, deve ser provada pelo empregador, de modo a não restar duvidas da conduta do obreiro e não se cometa injustiça. A prova da justa causa não foi feita pela empresa.…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 4 2. EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 7 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 INTRODUÇÃO Diversos fatores estão motivando a criação de pequenas empresas, que estão tendo uma crescente participação na economia do País e, contribuindo para o seu crescimento. O desemprego, a aposentadoria precoce, a dificuldade de recolocação profissional após atingir determinada idade etc., estão estimulando a…

PASSIVO TRABALHISTA. RESUMO: Esta pesquisa visa mostrar a importância do passivo trabalhista na gestão das empresas visando sua redução.Identificando os procedimentos da gestão do departamento de pessoal para prevenir o passivo trabalhista, sendo assim foi feito um estudo para mostrar os problemas enfrentados pelas organizações, quando do acumulo deste passivo, bem como medidas preventivas e os cuidados na gestão de risco do Departamento Pessoal. PALAVRAS-CHAVE: Passivo…

Seremos capazes de responder as seguintes questões: • Qual o conceito de contrato de trabalho, suas classificações e principais reflexos na administração de pessoal? • Quais os requisitos caracterizadores da relação de emprego e as consequências decorrentes dessa relação jurídica? • Quais as normas contidas na legislação trabalhista que disciplinam direitos e deveres de empregados e empregadores? A Consolidação das leis trabalhistas – CLT – estabelece em…

meio ambiente e dos recursos naturais. A Segurança e a saúde pessoal de cada funcionário desta empresa é de importância fundamental. A Prevenção de danos ou doenças ocupacionais é de tal importância que será dada precedência sobre a produtividade, sempre que necessário. Organização Atribuição de Responsabilidades O PPRA será coordenado pelo Enpregador, as atividades serão desenvolvidas por ele ou por Profissional que ele designará…