Questionário tributário

QUESTIONÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO RESPONDA: 01. Qual o evento que determinou o surgimento do Sistema Tributário Nacional? 02. Conceitue Direito Tributário? É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e particulares, decorrentes das atividades financeiras do Estado no que se refere à obtenção das receitas que correspondem ao conceito de tributo. Ai galera de uma forma mais simples. O homem provedor da casa é o Direito Tributário, que cuida de abastecer, arrecadar. O Direito Financeiro é a mulher, que cuida de gastar o dinheiro. 03. O que é receita pública? É a entrada de dinheiro nos cofres públicos para satisfazer as necessidades gerais do Estado em beneficio da população, visando ao bem comum. 04. Como se classifica a Receita Pública? Originária e Derivada 05. O que é Receita Pública Originária? Originária - é aquela que o Estado obtém pela exploração do seu próprio patrimônio, com o emprego do direito privado, de forma voluntária. Logo, o Estado não obriga ninguém a contribuir, seria uma atividade empresarial. 06. Informe exemplo de numerário produzido pela Receita Pública Orginária. Banco BRB, a CEB, a CAESB, a TERRACAP, uma renda proveniente de aluguel de espaços públicos (tarifas publicas, e não taxas). Em geral, são exemplos: aluguéis e alienações de bens pertencentes ao Estado, as receitas das empresas estatais, as tarifas ou preços públicos. 07. O que é Receita Pública Derivada? É aquela obtida…

Vedações aos meios coercitivos indiretos de cobranças 1.1. Questionário: 1.2. Qual a relação das vedações as sanções políticas com as limitações ao poder de tributar? A vedação a essas sanções políticas configura uma limitação geral ao poder de tributar , ou, mais precisamente, ao poder de cobrar tributos. 1.3. Qual o argumento ou fundamento para que se estabeleçam as vedações as sanções políticas? Sendo uma restrição imposta ao próprio legislador fundamentada em princípios…

Congresso Nacional , em que poderá aceitar ou rejeitar o tratado sem poder alterar seu conteúdo . Uma vez aprovado , será retificado pelo Presidente da Republica por meio de decreto legislativo expedido pelo Congresso Nacional, e publicado por meio de decreto presidencial. A denuncia do Tratado pode ser feita pelo Presidente da republica, sem necessidade de intervenção do Congresso. De acordo com o CTN (Cod. Tributario Nacional), art. 98 - Art. 98. Os tratados e as…

Externo – Jurídica / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; ) A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem a) causas de extinção do crédito tributário. b) causas de exclusão do crédito tributário. c) causas de suspensão do crédito tributário. d) formas de renúncia de receita tributária. e) hipóteses de não incidência qualificada. 2 – Q203997 ( Prova: FCC – 2011 – TCM-BA – Procurador Especial de Contas /…

da atuação estatal diretamente dirigida ao contribuinte, quer pelo exercício do poder de polícia quer pela prestação efetiva ou petencial de um serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo difere, necessariamente, de qualquer imposto. 6 Questão: Fale, exemplificando, sobre o princípio da isonomia e o princípio da capacidade contributiva. Resposta: Princípio da isonomia tributária: o princípio genérico da igualdade de todos perante a lei está inscrito no…

Questionário de Direito Tributário 1. Quais os tributos existentes na nossa constituição? R: empréstimo compulsório e contribuições especiais. 2. Quais os tributos que estão no CTN? R: imposto e taxa 3. Qual o fato gerador do IPTU? R: ser proprietário, ter domínio útil ou ter a posse do bem imóvel. 4. Quem é sujeito passivo do IPTU? R: é o proprietário titular do bem. 5. O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas por 4 fundamentos. Quais são eles? R: desrespeito a…

QUESTIONÁRIO 1) Explique o que é administração tributária e aponte o sentido objetivo e subjetivo da definição. Esclareça, na questão, a posição dos dois autores. A Administração Tributária tem como principal objetivo administrar as leis tributárias aproveitando o máximo do potencial tributário do ente tributante. Faz parte do Sistema Tributário e o próprio conceito de sistema incorpora a administração. Na maioria dos países, as administrações tributárias compreendem quatro funções…

1. Conceitue Atividade Financeira do Estado. Atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários a consecução das finalidades do Estado que em última análise, se resumem na realização do bem comum. 2. De forma sucinta, descreva os fins da Atividade Financeira do Estado. Promover o bem comum, com a satisfação de três necessidades básicas: Prestação de serviços públicos, exercício regular do poder de polícia e a intervenção no domínio econômico.…

Direito Tributário II I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação…

momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário? O da notificação (auto de infração) ou do término do processo administrativo? Administrativamente, a constituição definitiva do crédito tributário se dá com o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sem não apresentada, neste prazo, a impugnação da exigência. Se apresentada, a constituição definitiva dar-se-á, com o transcurso do prazo de trinta dias da…