Questionário de Tributário

Vedações aos meios coercitivos indiretos de cobranças
1.1. Questionário:

1.2. Qual a relação das vedações as sanções políticas com as limitações ao poder de tributar? A vedação a essas sanções políticas configura uma limitação geral ao poder de tributar , ou, mais precisamente, ao poder de cobrar tributos.

1.3. Qual o argumento ou fundamento para que se estabeleçam as vedações as sanções políticas? Sendo uma restrição imposta ao próprio legislador fundamentada em princípios mais amplos como o do Devido processo Legal e relaciona-se também aos direitos fundamentais de liberdade e propriedade.

1.4. O que são os meios coercitivos indiretos de cobrança? São quaisquer imposições ou limitações de ordem administrativa, ainda que estabelecida em lei, que obstem o exercício de direitos das pessoas f´sicas ou jurídicas, com o escopo de forçá-las a pagar tributos.

1.5. Qual a posição do STF sobre a matéria?
O Supremo Tribunal Federal sempre repeliu os meio coercitivos indiretos de cobrança por obstarem os meios de defesa do contribuinte e por estes mesmos meios não respeitarem o devido processo legal.

1.6. Dê exemplos de meios coercitivos indiretos. Pode-se citar como exemplos de meios coercitivos indiretos
a)A proibição de participação em licitações públicas se houver débito quanto a qualuqer tributo , conforme o exposto no CTN em seu artigo 193; lei nº8.666/1993;
b)Proibição de concessão de benefícios fiscais federais quando houver débito relativo a qualquer tributo federal, conforme a lei nº9.69/1995;
c) A inscrição no cadastro informativo de crédito não quitados do setor público federal ( CADIN) com diversas conseqüências restritivas, tributárias e creditícias, conforme a lei 10.522/2002;

1.7. Qual a posição do grupo sobre possibilidade utilização pelo Estado de meios coercitivos indiretos? Justifique. A posição do grupo é a de que nem todos os meios coercitivos de indução do sujeito passivo em débito com o fisco para a quitação