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1º QUESTIONÁRIO 01. Jamanta foi condenado a 03 anos de reclusão pela prática de crime de roubo qualificado. Interpôs apelação a fim de discutir a dosimetria da pena e o regime de cumprimento da pena. A apelação foi conhecida e julgada, apenas, no que tange a individualização da pena. Consultado por Jamanta, você, advogado criminalista, deve responder os seguintes quesitos formulados por seu cliente: a) Existe possibilidade de recurso desta última decisão? Qual a fundamentação legal? Sim, embargos de declaração. b) Qual a regularidade formal para admissibilidade favorável deste novo recurso? Indique o fundamento legal (01 ponto). R: A regularidade formal está no artigo 619 do cpp 02. Na legislação processual penal brasileira, existem recursos que são manejados para “destravar” o prosseguimento de recursos anteriormente interpostos. O provimento destes almejam o processamento do primeiro recurso. Neste sentido, responda: a) Qual o recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que não conheceu do recurso em sentido estrito? Qual o seu fundamento legal? (01 ponto) R: Carta testemunhal artigo 639 cpp b) Qual o recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que não conheceu do recurso extraordinário e seu fundamento (01 ponto)? R: Agravo de instrumento artigo 28 da lei 8.038/90 03. Mike foi definitivamente condenado a 06 anos de reclusão por infração ao artigo 157 do Código Penal. Acha-se condenado, também, em outros dois processos, com…

criminalidade. Importante salientar que a pena privativa de liberdade deve ser aplicada como medida excepcional reservada para delitos graves, conforme exigido pelas normas internacionais de Direitos Humanos, e não tão somente como maneira única de punibilidade. Nesse diapasão o sistema jurídico deve ser minucioso na aplicação das normas evitando-se assim a expansão da massa carcerária no complexo prisional. Ademais, o combate à criminalização vai muito além do encarceramento do…

Patrick Mariano Gomes Tedney Moreira da Silva Walter Barbosa Vitor EQUIPE ADMINISTRATIVA Ewandjoecy Francisco de Araújo Maria Cristina Leite pensando_44 alterado.indd 3 18/02/2013 17:44:40 Esta pesquisa reflete a opinião de seus autores e não a do Ministério da Justiça PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD) Diego Augusto Diehl (Consultor Acadêmico) Érica Massimo Machado (Oficial de Programa) Lilia Maria Chuff Souto (Assistente de Programa)…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CAMPUS DOM JOSÉ VÁSQUEZ DÍAZ APLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NA PENITENCIÁRIA DE BOM JESUS - PI GLEIDSON DA SILVA FIGUEIREDO BOM JESUS/PI 2013GLEIDSON DA SILVA FIGUEIREDO APLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NA PENITENCIÁRIA DE BOM JESUS - PI Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em…

Roberto Montefusco[1] Junho 2005 O rigor do suplício não é o que previne os delitos com maior segurança, porém a certeza da punição, o zelo vigilante do juiz e essa severidade inalterável que só é uma virtude no magistrado quando as Leis são brandas. A perspectiva de um castigo moderado, porém inflexível, provocará sempre uma impressão mais forte do que o vago temor de um suplício horrendo, em…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC Departamento de Ciências Jurídicas – DCJUR Curso de Direito QUESTIONÁRIO AVALIATIVO Jamile Novaes Santos Ilhéus/Ba Jun./2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC Departamento de Ciências Jurídicas – DCJUR Curso de Direito QUESTIONÁRIO AVALIATIVO Jamile Novaes Santos Trabalho apresentado como parte da avaliação da disciplina Direito…

ESCOLA SANTA TERESINHA Levantamento estatístico da opinião dos adolescentes de 16 e 17 anos das escolas da rede pública estadual do centro da cidade de Imperatriz em relação à redução da maioridade penal no Brasil. …

Trabalho de Direito Penal l Graduandos: Grázia Costa e Wilson Ribeiro Santana. Ilhéus. BA 19/Nov../2012 Faculdade Madre Thais Direito Penal l Prof. Msc. Josevando Nascimento Questionário discursivo 1º) Como é punido no Brasil o crime tentado? R= Conforma art.14, parágrafo único do Código Penal,…

pergunta P16.17 da meta 16 de 2013, resultando na renumeração as perguntas da meta; Inserção do trecho “com suspensão dos direitos políticos.” ao texto do item 2 do Esclarecimento da meta 19 de 2013; Adequação da observação 1 após os questionários destinados ao 1º e 2º graus da meta 19 de 2013; Adequação do texto do primeiro parágrafo do esclarecimento da meta 4 de 2013; Correção da abreviatura da Classe Processual, da Justiça Eleitoral, Registro de Candidatura (38) para RCand…

Universidade do Estado do Pará Instituto de Ensino de Segurança do Pará Curso Superior de Polícia e Bombeiro Militar em Especialização em Gestão Estratégica e Defesa Social Antônio Cláudio Moraes Puty PROJETO DE PESQUISA O Sistema Penal e sua problemática Social Um estudo preliminar no Centro de Recuperação Especial “Coronel Anastácio Neves” (CRECAN) para a criação do Presídio Militar. Marituba 2009 Antônio Cláudio Moraes Puty…