Questionario Direito Legislativo

Questionário de Constitucional 1) A quem compete o julgamento de ação ordinária de natureza civil instaurada contra o Presidente da República? A prerrogativa de foro do presidente da república diz respeito apenas a ações de natureza penal, não englobando o julgamento de ações de natureza civil eventualmente ajuizadas contra ele. Por isso, corre perante a Justiça comum, federal ou estadual. 2) A quem compete julgar os ministros do STJ nos crimes de responsabilidade? Nos termos do art. 102

FIPAR – 1º SEMESTRE DE DIREITO SOCIOLOGIA JURÍDICA I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 – Sociologia: conceito, objeto, objetivo e métodos. 2 – A sociologia pura, prática e aplicada. 3 – Sociologia e política. 4 – O processo de formação da sociologia jurídica e seus fundadores: DURKHEIM, FAUCONNET, DAVY, MAUSS, DUGUIT. 5 – A sociedade, o problema da ontologia sociológica, sociedade individuo e cultura: o direito, as sociedades humanas e subumanas. 6 – As normas sociais como…

devido à alta carga tributária imposta pelo Estado. Tudo o que fazemos, nossas despesas, tem altos índices de taxas tributárias, sendo que estas, nem sempre vão para o destino que é imposto na Constituição de 1988. A legislação tributária dentro do direito tributário se refere às leis e a definição de tributos e a cobrança e fiscalização destes. Nesse contexto, o presente trabalho aborda questões tributárias e análise atual da empresa em estudo, possibilitando assim, melhor…

apreciar e deliberar sobre sua proposta de plano anual de trabalho; propor ao Conselho Diretor o calendário anual de suas reuniões e as respectivas alterações; apreciar e deliberar sobre matéria de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário referente à sua área de atuação; propor ao Plenário a instituição de comissão especial e de grupo de trabalho; apreciar e deliberar sobre a indicação de representantes do…

Bimestre Questionário de Rousseau /2015 Professor: Luiz Carlos Menezes dos Reis 1. Como Rousseau caracteriza o Estado de Natureza? Comente o capitulo 1 do livro 1 do Contrato Social. Rousseau nos diz que cada homem nasce livre, mas estamos como um todo, acorrentados. Diz-nos que quando somos obrigados à obedecer e obedecemos vamos bem e quando temos liberdade vamos ainda melhor , pois se não fosse assim não teria justificativa para retira-la. 2. Qual a visão de Rousseau sobre o…

QUESTIONÁRIO DIREITO E LEGISLAÇÃO Os alunos deverão responder as questões das atividades: QUESTÃO 9 – Tema 2; QUESTÃO 07 – Tema 3 e QUESTÃO 08 – Tema 4 e postar em arquivo do Word (.doc). QUESTÃO 9 – Tema 2: No estudo do Direito Civil, especificamente no Direito de Família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivo da união entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento? Justifique. QUESTÃO 07 –…

FACULDADES EVANGÉLICAS INTEGRADAS CANTARES DE SALOMÃO Jackline Souza Lucas Andrade Monica Almeida Rosely Moraes Direito Positivo Constitucional e Administrativo CUIABÁ-MT 2014 Jackline Souza Lucas Andrade Monica Almeida Rosely Moraes Referendo Trabalho apresentado á professora Lilian Martini. Da turma do 4° Semestre do Curso de Administração de Empresas. CUIABÁ-MT 2014 Introdução O referendo é instituto de democracia semidireta que vem…

UNIVERSIDADE PAULISTA Curso DIREITO FERNANDA GOMES DIAS Os atuais direitos do consumidor e a Lei nº 8.078/90 Projeto de pesquisa apresentado à UNIP Orientador: Clóvis Talarico SANTOS 2013 SUMÁRIO 1. Tema ................................................................................................................. 2. Delimitação do tema .......................................................................................... 3. Problema ...........................

desrespeitado nas funções que deveria cumprir. Ao mesmo tempo, quando um deles se mostrava excessivamente autoritário ou extrapolava suas designações, os demais poderes teriam o direito de intervir contra tal situação desarmônica. Neste sistema observamos a existência dos seguintes poderes: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. O Poder Executivo teria como função observar as demandas da esfera pública e garantir os meios cabíveis para que as necessidades da…

formulário Questão 1 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Marcar questão Texto da questão O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação…