ADM3 questionario direito e legislacao

QUESTIONÁRIO DIREITO E LEGISLAÇÃO

Os alunos deverão responder as questões das atividades: QUESTÃO 9 – Tema 2; QUESTÃO 07 – Tema 3 e QUESTÃO 08 – Tema 4 e postar em arquivo do Word (.doc).

QUESTÃO 9 – Tema 2: No estudo do Direito Civil, especificamente no Direito de Família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivo da união entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento?
Justifique.

QUESTÃO 07 – Tema 3: Seguindo os parâmetros propostos pelo Direito das Coisas, em que situação é possível adquirir uma propriedade por meio da usucapião? Justifique.
Resposta:
O Direito Civil, defende que "a usucapião é a aquisição da propriedade ou de outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei.
Como define o civilista português Menezes Cordeiro, a usucapião é:
"(...) a constituição, facultada ao possuidor, do direito real correspondente à sua posse, desde que esta, dotada de certas características, se tenha mantido pelo lapso de tempo determinado na lei.
Em outras palavras, a usucapião é o meio de aquisição da propriedade ou de outro direito real pela posse prolongada de determinado bem.
Ressalte-se que, por meio deste instituto, outros direitos reais, elencados no artigo 1225, CC/2002, são passíveis de serem adquiridos, tais como o domínio útil da enfiteuse, o usufruto, o uso, a habitação e servidões.
A usucapião é um instituto sobre o qual temos informações a respeito de sua existência de data pretérita à Lei das 12 Tábuas (450 a.C.), e já apresentavam como característica o exercício da posse durante determinado tempo.
O direito romano, por sua vez, o aperfeiçoou, trazendo, em seu corpo de normas, requisitos que vigoram até os dias atuais. No império romano, certas partes de terra eram fracionadas em lotes e, mediante pequena remuneração ou de forma gratuita, eram concedidas aos velhos guerreiros, que se reuniam em grupos de