Questionario Constitucional

UNIVERSIDADE CEUMA – UNICEUMA ESTÁGIO SIMULADO II – DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR: FERNANDO BRAGANÇA QUESTIONÁRIO II 01. Diga o que são direitos transindividuais e como se classificam. Os direitos transindividuais, assim denominados por não pertencerem ao individuo de forma isolada, podem ser classificados em: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Essa classificação foi inovação trazida pelo parágrafo único do artigo 81 do CDC. Essa classificação leva em…

do empregador, com habitualidade, executadas as horas extraordinárias. Nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 horas semanais. 2 - De que forma deverá ser remunerada a hora extra? Por determinação constitucional (CF, art. 7º, XVI), deverá a hora extra ser remunerada, no mínimo, em 50% acima do valor da hora normal, percentual esse que poderá ser maior, por força de lei, de acordo individual ou sentença normativa. 3 – O que é Trabalho…

Revisar envio do teste: Questionário 1 Curso TGDT TEORIA GERAL DO DIREITO TRIB Teste Questionário Unidade I Iniciado 05/05/13 17:08 Enviado 05/05/13 17:39 Status Completada Resultado da tentativa 0,5 em 5 pontos Tempo decorrido 30 minutos. Instruções Autoteste O aluno responde e o resultado do aluno não é visível ao professor. Pergunta 1 0 em 0,5 pontos A explicação para se dizer que os impostos são tributos não vinculados é: Resposta Resposta Selecionada:

IDEB no desenvolvimento da escola de ensino fundamental, tendo como base pergunta feita a dois gestores escolares, que aqui chamaremos de professor A, da escola Priscila Rodrigues Chagas e professor B, da escola Candido Portinari. Foi realizado um questionário com o objetivo saber se a escola já estava informada sobre o resultado do ultimo IDEB, se estavam satisfeitos com os mesmos, e se precisam melhorar. 2 DESENVOLVIMENTO Dois conceitos igualmente importantes para a qualidade…

autonomia, a administração pública brasileira também sofria mudanças. Desde 1967 a ideia para mudar a administração pública já vinha sendo amadurecida, mas somente no início do governo de Fernando Henrique Cardoso, na década de 1990, as emendas constitucionais para uma reforma de Estado ganharam grande destaque, porém somente a Reforma da Gerencial da Administração Pública de 1995 obteve êxito (BRESSER-PEREIRA, 1999). Tal modelo de administração propôs a substituição da…

técnicas; proceder à leitura de coordenadas que definem o posicionamento de acidentes geográficos em documentos cartográficos; realizar entrevistas, registrando os dados em questionários impressos ou em meios eletrônicos, de acordo com as instruções recebidas e dentro do prazo préestabelecido; entregar ao supervisor os questionários preenchidos ou transmitir em meios eletrônicos os dados coletados, de acordo com as instruções recebidas; selecionar documentação cartográfica para…

Questionário 1º fase de perguntas: 1) Qual o papel do ministério público eleitoral? R: Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público atuar em todas as fases e instancias no processo eleitoral. 2) Qual o âmbito de atuação do MPE? R: O MP, atua propondo perante o juízo competente as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações…

ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  Art. 214. A lei estabelecerá o…

|empregados e dos empresários e por um Juiz Presidente. Que era indicado pelo Governo. | | |Tais juntas foram retirados do Governo em 1999 mediante uma Emenda |Constitucional que transformou JCJ (Juntas de Conciliação e Julgamento) em varas do | | |Trabalho. A Justiça do Trabalho surgiu em 1934 e em 1946 a Constituição transformou em poder

PUC/SP PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO PROFESSOR EDUARDO ARRUDA ALVIM Questionário – Habeas data e Mandado de injunção 1. Qual a natureza jurídica do Mandado de Injunção (constitutiva, declaratória ou mandamental)? Resp.: O mandado de injunção consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na…