Questao Resolvida Em Ação De Execução Por Quantia Certa D

Procedimento das ações de consignação em pagamento previstas pelo Código de Processo Civil. Veja roteiros relacionados Ação de depósito (arts. 901 a 906 do CPC) A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. No entanto, há casos em que o cumprimento da obrigação torna-se difícil ao devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que recusa-se injustificadamente a receber o pagamento (mora accipiendi); ou quando o devedor fica impossibilitado, por motivos alheios…

porta dos prédios urbanos a vender Nos termos do nº 2 do artigo 817º, por iniciativa do agente de execução ou sugestão dos interessados, podem ser utilizados outros meios de divulgação, nomeadamente por inclusão de anúncio no jornal, colocação de publicidade no imóvel ou em sites especializados. Quanto à publicidade na página informática. A publicidade na página informática é feita pelo agente de execução através de procedimento específico no SISAAE/GPESE, que gera um comprovativo de…

indiretamente contribuíram para este trabalho. 4 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a todos que de alguma forma acreditaram e colaboraram para que o mesmo torna-se possível. Claudenir Soares Silva. 5 RESUMO O presente estudo tem por objetivo trazer a questão do ensino da matemática financeira dentro do curso de administração de forma que o aluno ao final do curso tenha adquirido uma base sólida deste assunto e esteja pronto tanto para atuar no mercado de trabalho, seja numa empresa…

convenção era um termo genérico, compreendendo simultaneamente os contratos propriamente ditos, isto é, as convenções previstas e reconhecidas pelo direito civil, dotadas de força obrigatória e providas de ação; e os pactos, isto é, as convenções não sancionadas pelo direito civil, despidas de ação e de força obrigatória. Modernamente, as expressões contrato e convenção são sinônimas: Convenção é acordo de duas ou mais pessoas sobre um objeto de interesse jurídico; contrato é uma espécie…

outra (ex: o testador deixa uma casa para João se João der um carro a José; se João não der o carro não ganha a casa, 1.913; o testador impõe um encargo ao legatário; a casa é o legado e o carro é o sublegado; João é o legatário e José o sublegatário). d) Legado alternativo: o falecido deixa para o legatário uma coisa ou outra, cabendo a escolha ao herdeiro-onerado (252 e 1.932). e) Legado de coisa de certo lugar, ex: deixo para fulano meus quadros da casa de Gravatá, 1.917; o legado dos…

......... 4 PROVA OAB 2011.1 | QUESTÃO 01.......................................................................................................... 4 PERSONALIDADE ..................................................................................................................................... 5 PROVA OAB 2011.3 | QUESTÃO 02.......................................................................................................... 5 PROVA OAB 2012.1 | QUESTÃO 03.............................

possibilitando uma variedade de interpretações a cerca de determinado tema ou dispositivo legal, aqui entendido como norma em seu sentido lato. Nesse contexto, com a edição da Lei 11.232/2005, que reformulou o Código de Processo Civil, principalmente na execução da sentença, instituindo, dentre outras inovações, a multa no percentual de 10% do art. 475-J para o cumprimento da sentença, suscitando grande controvérsia, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca da aplicabilidade…

coisa. APROPRIAÇÃO INDÉBITA x ESTELIONATO: No estelionato o dolo já existe desde o instante em que o agente entra na posse ou detenção da coisa. CASO PARADIGMÁTICO: - O falso manobrista 5. SUJEITO ATIVO 6. SUJEITO PASSIVO 7. CONSUMAÇÃO QUESTÃO: Se a intenção do agente era destruir a coisa totalmente mas só consegue destruí-la em parte haverá dano tentado ou consumado? 8. FORMAS MAJORADAS a) Depósito necessário É o depósito miserável do artigo 647, II do CC b) Na qualidade…

......... 4 PROVA OAB 2011.1 | QUESTÃO 01.......................................................................................................... 4 PERSONALIDADE ..................................................................................................................................... 5 PROVA OAB 2011.3 | QUESTÃO 02.......................................................................................................... 5 PROVA OAB 2012.1 | QUESTÃO 03.............................

foram criados para dar vazão ao enorme numero de demandas represadas na sociedade, que não encontravam no modelo do judiciário existente acesso à tutela jurisdicional. Isso implicava em um descaso com boa parte da população que tinha lides a serem resolvidas, mas nãoo tinha condições de custear um processo na justiça tradicional, que ainda é cara, elitizada e individualista. Ciente dessa situação, a CF/88 determinou a criação desse micro sistema. Princípios informadores da Lei…