Questão Objetiva Com Respeito Ao Modelo Constitucional Br

devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado. Destina-se a atender as despesas gerais da Administração, pelo que só pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito público interno que tiver competência constitucional para tal. Em teoria, os recursos arrecadados pelos governos são revertidos para o bem comum, para investimentos (tais como infra-estruturar: estradas, portos, aeroportos, etc.) e custeio de bens e serviços…

perito, não significando uma conclusão diagnóstica final e podendo ter sua incidência afastada sempre que verificado, a inexistência do nexo . A constitucionalidade do NTEP parece-me incontestável, na medida em que não afronta qualquer preceito constitucional, mas sim consagra cânones de máxima relevância, como os princípios da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do contraditório, garantindo àquele acometido por doença a devida cobertura previdência, bem como ao empregador o…

reconhecimento constitucional do direito de greve fizeram dessas paralisações fenômenos corriqueiros em nossos dias, facilitando a ocorrência de diversos abusos no exercício desse direito. Pode-se dizer que poucos são os direitos que suscitam tantos conflitos e discussões simultaneamente como o direito de greve, pois atinge a sociedade no todo. Daí justifica-se o estudo sobre o tema, pois neste contexto existem circunstâncias a serem estudadas, principalmente no que diz respeito…

A política de incentivos fiscais para o desenvolvimento da Amazônia começou com a criação da ZFM, pela Lei 3.173/57, porém o projeto para desenvolver a região norte foi ambicionado mais cedo por Getúlio Vargas nos anos 30. Para compreender esse modelo/ZFM como processo de integração do Brasil, se faz necessário iniciar a pesquisa partindo desse período histórico. Esse mesmo plano de desenvolvimento regional de Vargas foi [re]introduzido com uma nova roupagem no decorrer dos anos…

de Agosto. 4 RESUMO Este trabalho visa tratar sobre a possibilidade de ajuizamento das ações desportivas na Justiça Comum, depois de esgotadas todas as instâncias da esfera administrativa, através de uma análise mais profunda do dispositivo constitucional, regido pelo art. 217 § 1º, que permite as agremiações desportivas, uma nova análise de seu caso, sob a ótica do poder judiciário, depois de decorridos 60 (sessenta) dias do ultimo julgamento realizado, pela justiça especializada. Só…

estudo teve o interesse de analisar o modelo institucional de gestão local de saúde, a partir da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Madre de Deus-Ba, no período de 2005 a 2008. Objetivamos compreender a forma que o processo de construção e reconstrução do sistema local de saúde, interferiu na condução das práticas de saúde; na satisfação dos profissionais envolvidos e usuários, apontando os elementos de avanços retrocessos e permanências deste modelo de gestão. Foram…

seria obrigado repará-lo após a comprovação de sua culpa. Outras teorias surgiram em função da dificuldade muitas vezes encontrada em se demonstrar a culpa do agente. Nesse caso, a teoria da obrigação de meio e resultado que adotou a teoria da culpa objetiva. Estabeleceu-se então o direito a reparação sempre que ocorresse culpa ainda que leve do ofensor. Posteriormente no Código Napoleão surgiu a noção da culpa in abstrato, a distinção entre a culpa delitual e contratual, considerando…

medidas corretivas e/ou vantagens competitivas a fim de se manterem no mercado e atingirem a estabilidade. Depois de uma pesquisa bibliográfica focada nos principais tópicos e conceitos sobre o assunto foi possível analisar os aspectos da empresa em questão. Desta forma, foram apontadas algumas sugestões e recomendações, com o intuito de ajudar nos processos dessa empresa, tais como auxílio à administração, elaboração da estrutura física e organizacional, análise geral específica na área…

o qual a complexidade é a união entre as unidades e a multiplicidade, tendo como objetivo unir e não separar. Segundo Caldart (2004), há uma tendência que desloca a Educação do Campo de sua materialidade de origem, dependendo dos interesses em questão ou dos sujeitos envolvidos no debate ou nas práticas e situações de conflito. Portanto, a educação do campo deve ser discutida a partir da tríade: Campo - Política Pública e Educação; tratar os termos separadamente promove uma…

inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (CF, art. 7º, XXII). A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, de outro lado, protege expressamente a saúde mental, quando pontifica no parágrafo único do seu art. 3º que: “Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social”. No plano internacional, a Convenção nº 155, art. 3º, alínea…