Questão Objetiva Com Respeito Ao Modelo Constitucional Br

da primeira Constituição havia Estado, tinha cidades-estados, e não tinha Constituição como nós temos hoje. A Constituição não seria um elemento essencial do Estado salvo de um estado muito específico (estado constitucional). Nem todos os estados são constitucionais, não são constitucionais desde a origem! Religião: não é elemento essencial. Um bom exemplo é a nossa própria Constituição, que não adota uma religião oficial para o Estado. Eu não posso pegar a religião e conduzi-la como elemento

Procuradoria Geral do Estado,com endereço na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, SetorCentral, Goiânia – GO, CEP: 74.003-010; e da 2. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 01.112.580/0001-71, com endereço na BR-153, nº 3.105, Setor Fazenda Barreiro do Meio, Anápolis – GO, CEP:75132-903; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A Autora é candidata regularmente inscrita no último Concurso Público da…

nº ...., também podendo ser localizada na Rua .... nº ...., nesta Cidade, tendo a alegar os fatos a seguir relatados e a invocar os fundamentos jurídicos que amparam a sua pretensão: 1- A autora é proprietária do veículo particular marca ...., modelo ...., cor ...., ano de fabricação ...., placas de ...., conforme certificado de propriedade - doc. .... 2- Em .... de .... pp., por volta das .... horas, nesta cidade, o marido da autora (subscritor da presente), dirigindo o veículo, trafegava

corrupção, ao desvio e à fraude. No que diz respeito aos controles, o TCE-RS atua através dos dois métodos existentes advindos da auditoria: Controles externos e internos. De acordo com a Resolução nº 936/2012 do TCE-RS, o controle interno é: o conjunto de recursos, métodos e processos adotado pelas próprias gerências do setor público, com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade,…

pessoas com deficiência em relação ao mercado de trabalho, e, ainda, reafirmar o direito delas de possuir reserva de vagas quando prestam concurso público e também no meio privado. O centro de estudo foi o Direito do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Internacional, enquanto a área de concentração do estudo foi o Direito das Pessoas com Deficiência, os Direitos Fundamentais e o Direito ao Trabalho. A metodologia empregada no trabalho desenvolvido foi o…

que menciona “trabalhadores e empregadores”, deixando claro que se referia aos conflitos decorrentes da relação de emprego. No entanto, com o advento da Emenda Constitucional n. 45, tal proclamação veio a modificar-se e a regra principal da competência da Justiça do Trabalho foi deslocada para o inciso I do mesmo dispositivo constitucional: “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos…

preocupam-se com a ética e a transparência nas suas relações negociais. Isso porque a Governança Corporativa está alicerçada em quatro princípios fundamentais: a transparência (disclosure), a equidade (fairness), a prestação de contas (accountability) e o respeito ao cumprimento das leis (compliance). Nesse ambiente de Governança Corporativa, surge a Governança Jurídica, que é, sem dúvida, uma parte importante daquela. Assim, esta representa um conjunto de procedimentos e ferramentas…

Legislativo e a Organização do Poder Judiciário ......... 39 Unidade 4: Divisão do Direito, Ramos do Direito e as interfaces do poder executivo e do poder legislativo com o poder judiciário. .................................... 57 Unidade 5: Direito na questão da Propriedade Privada ....................................... 76 4|P á g i n a Unidade de Educação a Distância | Newton Disciplina: Política e Instituições de Direito Autor: Hugo Rios Bretas Nosso Tema O Direito é…

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: UMA QUESTÃO SOCIAL Resumo O presente artigo traz definições da violência, no sentido geral, e sobre sua ocorrência na atualidade, no mundo e no nosso país, especificamente sobre a violência contra a mulher, pontuando alguns aspectos históricos e observando que ela é consequência da sociedade patriarcal. Observa-se que há muito

CPPL V), no intuito de descobrir se são capazes de recuperar os infratores da lei, que, antes de tudo, são detentores de direitos e deveres. A Lei de Execuções Penais veio para garantir os direitos básicos, o mínimo que todo cidadão deve receber: respeito e dignidade. Isso não significa impunidade ou injustiça, mas que aquela pessoa que será colocada na prisão é um ser humano, independente de ser ele pobre ou rico; branco ou negro, ou qualquer outra forma de classificação. Em toda a…