Silvia

Relator do Acórdão: Des.(a) ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Data do Julgamento: 19/09/2006 Data da Publicação: 18/10/2006 EMENTA: HOMICÍDIO TENTADO - JÚRI - EMPATE EM UM DOS QUESITOS - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE - QUESITAÇÃO - DISPENSA DE TESTEMUNHA SEM CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - JULGAMENTO ANULADO. Sendo o Conselho de Sentença composto por sete jurados, não há possibilidade de empate na votação, sendo nulo o julgamento que em determinado quesito apresenta resultado de dois votos sim e dois votos não. Embora seja uma das questões mais tormentosas em tema de quesitação, não se pode negar a admissibilidade de tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, sustentada em plenário pela defesa. As testemunhas arroladas pela defesa ou pela acusação se submetem à inquirição pelo rito previsto nos artigos 467 e 468 do CPP, não podendo a parte que as arrolou, unilateralmente, desistir de seu depoimento sem concordância da parte contrária e do Conselho de Sentença. Julgamento anulado. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.04.039165-7/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE(S): ADILSON RAFAEL DE OLIVEIRA - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas…

primado da liberdade como regra. Ao encontro da necessidade de adaptação do diploma processual à Constituição Federal veio a lume a Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, fruto do Projeto de Lei 4.203/01, em busca da racionalização e simplificação do processo, buscando atender a (tão desejada) celeridade processual. Destacaremos trechos que entendemos cruciais e, com base na doutrina recente, sem a intenção de desmerecer ou, tampouco, sobrevalorizar o conteúdo da reforma, daremos ênfase a…

Faculdade Ruy Barbosa Maria Guadalupe Pereira Firmo Aspectos polêmicos da nova regulamentação do Tribunal do Júri no Brasil. Salvador…

TRIBUNAL DO JÚRI  Histórico do instituto Traços comuns - ideal de democracia e participação popular; - Julgamento de crimes considerados graves; Origens - Imprecisão Histórica - Ausência de acervos históricos; - Grupos sociais esparsos e fragmentados; - Carência de traços mínimos para definição do instituto;  As primeiras experiências históricas • A lei mosaica; - Tribunal Ordinário, Conselho dos Anciãos , Conselho d’Israel; - Escolha dos juízes; - Estímulo aos…

Trata-se de de questão controvertida sobre o júri, tema alvo de opiniões conflitantes da doutrina e da jurisprudência, que até o momento não chegaram a um denominador comum. C uida-se aqui, de questão controvertida sobre o júri, causa exculpante supra legal não prevista pela legislação penal brasileira. Esta causa exculpante, supra legal, apega-se ao fato de não ter o legislador a possibilidade de prever todos os casos em que a inexigibilidade ou não-exigibilidade de outra conduta…

FACULDADE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx O TRIBUNAL DO JÚRI E SUAS PECULIARIDADES Cuiabá–MT. 2011 Igor Souza Pereira O Tribunal do Júri e suas peculiaridades. Monografia de conclusão de curso apresentada à Faculdade (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador(a): Prof. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Cuiabá–MT 2011…

PRO REU NA EXIGÊNCIA DE UNANIMIDADE NO PLEITO DO JÚRI: CONSERVAÇÃO DA CERTEZA DE CULPA COMO GARANTIDOR DA SUPRESSÃO DA LIBERDADE COMO ÚLTIMA RATIO. Acadêmico: CAROLINA COELHO DE BRITO Novembro de 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 4 3 OBJETIVOS 5 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 5 METODOLOGIA 10 6 CRONOGRAMA 11 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 1 INTRODUÇÃO O presente ensaio tem por objetivo expor um tema bastante polêmico e…

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI: do questionamento e sua votação, da sentença, da ata dos trabalhos, das atribuições do presidente do tribunal do júri. São Luis- MA 2012 MICHELLE DOS SANTOS SOUSA DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI: do questionamento e sua votação, da sentença, da ata dos trabalhos, das atribuições do presidente do tribunal do júri. Trabalho apresentado à disciplina de…

ILICITUDE E A NECESSIDADE DE SUA QUESITAÇÃO NOS PROCESSOS A SEREM JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil - Carazinho. Linha de pesquisa ou área de concentração: Excludentes de ilicitude e seu elemnto subjetivo Acadêmico (a): Kátia Cristine Hensel Suchla.…

Direito Processual Penal II Prof. José Fernando Gonzalez Aula 1 – 20/03/14 Tribunal do Júri Conselho de Sentença Após o sorteio dos sete jurados para a composição do Conselho de Sentença, podem a defesa e o Ministério Público efetuar até três recusas imotivadas (arts. 467 e 468) Obs1:O oficial de justiça distribui aos jurados cópia da pronúncia e do relatório do processo (pronúncia). Cada membro do Conselho de Sentença receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das…