Quesitos

QUESITOS - ordem de formulação, art. 483 do CPP. I – Materialidade do fato (483, I): Ex.“No dia 13 de janeiro de 2005, por volta das 14 horas, na Rua Brasil, interior da residência de n.º 400, Bairro Navegantes, em Porto Alegre, a vítima JOÃO foi atingida por disparos de arma de fogo, que lhe causaram as lesões descritas no auto de necropsia da fl. 30, provocando-lhe a morte?” SIM – segue quesitação NÃO – absolvido, pois negado o fato principal. II – Autoria ou participação: Ex. “O réu PEDRO concorreu para a prática do fato?” SIM – segue quesitação NÃO – absolvido, pois negado o envolvimento do acusado no fato III – Se o acusado deve ser absolvido: O jurado absolve o acusado? SIM – está absolvido. Não – absolvido, pois negado o fato principal. NÃO - réu está condenado, prosseguindo-se a votação com indagação sobre causas de diminuição de pena eventualmente alegadas pela defesa em plenário e sobre qualificadoras ou causas de aumento de pena reconhecidas na pronúncia IV – Se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa: O réu agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima? Sim – deve o juiz minorar a pena. Não – não deverá o juiz minorar a pena. V – Se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecida na pronúncia ou em decisões: Para que possam ser objeto de quesitação, as qualificadoras e causas de aumento devem ter sido reconhecidas na pronúncia. Ex. “O crime foi cometido por motivo torpe, qual…

seu advogado, atendendo a r. Intimação publicada em 11 de dezembro último, com espeque no artigo 421, paragráfo 1º, inciso II, do Ordenamento Processual Civil,vem perante Vossa Excelência, apresentar quesitos, informando ainda que deixa de indicar assistente técnico, por não possuir condições financeiras, conforme abaixo: 1) Os livros contábeis e fiscais da Autora estão revestidos das formalidades legais, extrínsecas e intrínsecas, de modo a merecer fé em Juízo? 2) Existe algum…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA CECÍLIA – SANTA CATARINA: Processo nº 056.13.000276-9 Autor: Herculano Canha Neto Ré: Vip Comércio de Veículos Ltda VIP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos em epígrafe, com endereço na cidade de Lages, SC, vem por seus procuradores infrafirmados, com o acato e respeito devidos à presença de Vossa Senhoria, apresentar os seguintes quesitos, para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n.º: 0000737-23.2013.5.04.0030 Reclamante: TELMO LUIZ CORREA Reclamado: ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS E ENGENHARIA S/A E BRASIL TELECOM S.A. ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, em cumprimento ao que foi determinado em sede de audiência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DE XXXX. O AUTOR DELIMITA QUESITOS À PERÍCIA CONTÁBIL Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, BELTRANO DE TAL, já qualificado na peça vestibular, para, com estribo no art. 421, § 1º do Código de Processo Civil, dentro do prazo fixado no despacho próximo passado, apresentar seus quesitos…

INSALUBRIDADE - FORMULAÇÃO DE QUESITOS PERICIAIS EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA DO TRABALHO Processo 080.2007 TÚLIO MARCOS, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que promove perante essa MM. Vara do Trabalho em face de INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., por seu procurador abaixo firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tendo em vista a designação de perícia técnica para apurar a existência e o grau de insalubridade a que estava exposto, formular…

EXEMPLO DE QUESITOS PARA EXAMES PERICIAIS EM CASO DE TOXICOMANIA (Além desses quesitos, a autoridade poderá oferecer outros que julgar convenientes para maior esclarecimento do fato). 1o) o examinado apresenta sintomas de toxicomania?; 2o) Qual a substância de que faz uso?; 3o) Podem informar se o examinado fez uso recente de qualquer tóxico?; e 4o) Qual o prazo necessário de internação do examinado, para o seu restabelecimento?. Local, Há outras informações ou esclarecimentos…

Queira o Senhor Perito esclarecer os seguintes quesitos: 01.- Informar se no contrato assinado pela autora com a parte ré foram incluídos a cobrança de cláusula de mandato, da TAC (tarifa de abertura de crédito) ou TEC (tarifa de emissão de carnê) ou TEB (taxa de emissão de boleto)? 02.- Informar quais os encargos que foram embutidos no contrato assinado pela autora com a ré e, porque da inserção destes encargos. 03.- Informar, à luz dos boletos de pagamento já juntados e de…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA .... VARA DO TRABALHO DE ......./.... Processo nº (reclamante), já qualificado nos autos de número em epígrafe, que move contra (reclamada)., em trâmite perante esta MM. Secretaria, vem, respeitosamente, por sua Advogada infra-assinada, a presença de Vossa Excelência, apresentar QUESITOS para a perícia a ser realizada, protestando pela apresentação de quesitos suplementares. 1. Qual a função do Reclamante?…

periciando, ele está em condições de exercer sua atividade laboral habitual? Está apto a exercer alguma outra atividade que garanta sua subsistência? Favor justificar. 21) No caso de constatação de incapacidade, é possível a recuperação e/ou reabilitação do periciando? Em quanto tempo? Favor justificar. 22) O periciando realizou tratamentos adequados à doença? O tratamento adequado elimina os sintomas da patologia apresentada? Favor Explicar. 23) Por fim, responda o Expert se os…