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surge diante da necessidade do estado de estruturar a sociedade é ele que impõem limites, direitos e deveres para que a sociedade viva em paz. As normas é o castigo, serve como uma punição para quem infringe as regras. Já as regras servem para disciplinar ao não seguir as regras vem a punição. Aula 2. Direito Comercial/ Direito Empresarial A palavra “comercio” vem do latim “commercium” que quer dizer tráfico de mercadorias, que é a troca voluntária de produtos e serviços os produtos que eram barganhados na verdade era o excesso que era produzido eram trocados por produtos produzidos em excesso por outro familiares que moram loge, a partir daí se deu a aproximação entre eles surgindo o primeiro aglomerado humano. A partir daí começou a troca de bens em excessos para um determinado grupo, por mercadorias em excesso de outros, o que era excesso para um era o que faltava para os outros dando inicio a permuta. Em Roma o ato de comercializar era praticado pelos estrangeiros, aos poucos com a evolução do ato, foi criada a moeda mais ainda assim não se criou nenhuma legislação para o comercio. O código de Napoleão entrou em vigor em 21 de Março de 1804, foi o primeiro ato com leis civil, penal e processual o código trata dos direitos privados e seus deveres. Em 1943 surge a Teoria Empresarial na Itália, onde No Brasil em houve uma alteração na Teoria do Direito Comercial, sendo alterados alguns quesitos para ser considerado da relação jurídica…

FANEC - FACULDADE NATALENSE DE ENSINO E CULTURA DEPARTAMENTO DO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA PROCESSO CIVIL TEORIA DA EMPRESA 01º. Quesito - Maria, empresária individual, fabrica e vende, em sua residência, sabonetes artesanais. Por precisar se ausentar por dois meses, Maria contratou Pedro para gerenciar a atividade durante sua ausência. Pedro, então, mudou-se para a casa de Maria e assumiu todas as tarefas da empresa, fazendo sabonetes e realizando negócios em nome da empresária,…

língua pátria, não possui palavras difíceis. Das considerações preliminares: o perito realizou o termo de diligencia informando a documentação que seria solicitada a reclamada, fez uma síntese do objeto da perícia e relatou os procedimentos técnicos adotados para realizar a perícia e especificou as diligências que seriam feitas. Em relação aos quesitos: foram transcritos na ordem as respostas na ordem de seqüência de juntada permanecendo em páginas específicas suas respostas são…

certificação. Quais são os procedimentos? Resposta 1 Exame: Analise de livros, registros das transações e documentos. Vistoria: Diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial. Arbitramento: Determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério técnico-cientifico. Certificação: Ato de atestar a informação trazida do laudo pericial contábil pelo perito-contador, conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública…

fixado pelo juiz para o perito nomeado apresentar o LAUDO PERICIAL é de trinta e dias e de dez dias para o(s) assistente(s) técnico(s) oferecer(em) um PARECER PERICIAL. A estrutura de um LAUDO PERICIAL aqui proposta pode conter: [1] Identificação; [2] Apresentação; [3] o Objeto da perícia; [4] o Objetivo da perícia; [5] a Metodologia desenvolvida no trabalho pericial; [6] Respostas aos quesitos; [7] Conclusão/Encerramento e [8] os Anexos. A Identificação traz o órgão judicial (Justiça…

Disciplina: CON5119 – PERÍCIA CONTÁBIL Período: Turma: Visto do Coord.: Atividade Avaliativa: NOTA: PROFESSORA: ALUNO(A): Estudo de Caso 1 Em um processo judicial de dissolução parcial de sociedade, há a necessidade de apuração de haveres do sócio autor, que pede sua exclusão do quadro societário e o pagamento de sua participação com a elaboração de avaliação pelo método de fluxo de caixa descontado. Os sócios réus na ação declaram que a avaliação da empresa…

CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL HERICA DE SOUZA CARDOSO PALMAS – TO 2014 HERICA DE SOUZA CARDOSO RESPONSABILIDADE CIVIL NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins como exigência parcial para a obtenção de nota para aprovação na disciplina de TCC I. Orientador: Prof. Esp. Airton Aloísio SchutzPALMAS – TO 2014 SUMÁRIO 1.…

legalmente responsável. Apuração de haveres – As causas de apuração de haveres podemdar-se em razão de morte de mulher de sócio, dissolução da sociedade, em suma nos casos em que torna necessário apurar os “direitos” de alguém em uma massa patrimonial. Avaliação de patrimônioincorporado – Neste caso, os peritos devem observar os critérios de laudos produzidos por colegas (já que a lei exige que se façam para a incorporação) a partir dos “critérios utilizados para avaliar”.…

perito-contador assistente, devendo tal fato ser, formalmente, relatado no Laudo Pericial Contábil ou no Parecer Pericial Contábil para conhecimento do julgador, das partes ou dos contratantes. São exemplos de trabalho de especialista: programador de computador para desenvolvimento de programas para perícias, inclusive para liquidação de sentenças em ações trabalhistas, apuração de haveres, aferição de diferenças do Sistema Financeiro de Habitação; atuários; especialista contábil em…

CONTRATO SOCIAL STJ TRIBUTÁRIO. ISS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. DL 406/68, ART. 9º, § 3°. SOCIEDADE DE CARATER EMPRESARIAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. I - Nos termos do art. 9º, § 3º, do DL 406/68, têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, não sendo esta a hipótese dos autos. Precedentes: REsp n° 766.725/RJ, Rel. Min. TEORI…