Quem é O Ausente Artigos Do 22 Ao 39

– FAINOR GRADUAÇÃO EM DIREITO – NOTURNO 01 FABIANA FERRAZ OLIVEIRA, Carla Miranda Guimarães. As características e a efetividade da Lei de Arbitragem. ENTRE ASPAS: REVISTA DA UNICORP, Salvador: Universidade Corporativa do TJBA, v.2, n.1, p. 13-39, jan.2012. FICHAMENTO 1. INTRODUÇÃO “É imperioso destacar que o papel realizado pelos procedimentos consensuais [...] possui uma função de destaque no momento de solucionar as disputas existentes, principalmente quando essas…

sepultura.” Obs: o nascituro embora não considerado pessoa, tem proteção legal dos seus direitos desde a concepção ( artigo 2° CC ); Ex: _direito a vida / _herança, artigos 1799 e 1800 do CC / _curador – art.878 CPC / _alimentos / _aborto – tipificado como crime – arts.124 a 127 CP/ - exame DNA – definir paternidade / LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - Lei 6015 / 1973 = artigo 53 ; FIM DA PERSONALIDADE JURÍDICA = COM A MORTE art.6° CC ( 3 espécies de morte ) REAL: a…

todas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar data provável do falecimento. Quando os parentes requerem a declaração de ausência para que possam providenciar a sucessão provisória, e depois a definitiva, não estão pretendendo a morte do ausente, mas sim, que ele se encontra desaparecido e não deixou representante para cuidar de seus negócios. COMORIÊNCIA: morte simultânea de duas ou mais pessoas sempre que não se possa determinar a ordem das mortes. Na comoriência,…

530, Bairro Vila dos Sonhos, nesta cidade; 21, brasileira, solteira, portadora da CI n1 M.4082.399, expedida pela SSPMG, inscrita no CPF sob o n1 235.213.096-49, com endereço residencial à Rua AC@, n1 120, Bairro Vila dos Sonhos, nesta cidade; 22, brasileiro, casado, portador da CI n1 M-3.843.079, expedida pela SSPMG, inscrito no CPF sob o n1558.548.426-53, com endereço residencial à Rua AA@, n1540, casa 01, Bairro Vila dos Sonhos, nesta cidade; 23, brasileiro, casado,…

necessidades. Foi a valorização das clausulas gerais, a exemplo do art. 927, parágrafo único do CC/02 (que define genericamente que a ‘Atividade de Risco’ gera responsabilidade objetiva). 7 – Fontes do Direito 1) Fonte material ou local de onde emana: Art. 22, I, CF/88. Somente a união pode legislar sobre Direito Civil. 2) Fonte formal ou como se revela: 2.1 Fonte formal imediata ou direta (Esquema atualizado): a são fontes formais imediatas: PRIMEIRO: a CC/88 e a lei. Assim como…

Didaticamente o atual está melhor posicionado. Trata o artigo 1º da capacidade de direito ou de gozo, a qual pertence a todas as pessoas. Sendo pessoa tem capacidade de direito ou de gozo, ou seja, pode ser sujeito de direitos e deveres. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Este artigo trata do início da personalidade da pessoa natural e os artigos 6º e 7º tratam do fim. Nascimento…

osdireitos do nascituro. | Art. 5º São absolutamente incapazes deexercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os loucos de todo o gênero; III – os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade; IV – os ausentes, declarados tais porato do juiz. | Art. 3º São absolutamente incapazes deexercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou defici-ência mental, não tiverem o…

ou qualquer documento autêntico, conforme prevê o art. 1.729, deverá em (30) trinta dias após a abertura da sucessão ingressar com pedido destinado ao controle judicial. Para que a tutela seja deferida serão observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da lei 8.069/90. A tutela não pode ser transferida com o intuito de obter vantagem ao tutelado. A tutela testamentária poderá ser nula se feito por pai, ou mãe que não seja detentor do poder familiar ao tempo da lavratura do…

REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA com base no artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. A requerente teve a sua prisão provisória decretada por este r. Juízo em (xxx), pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 1º, II e III, alínea “n” da Lei 7.960/89, c/c art. 2º, § 3º da Lei 8.072/90, tendo sido indiciada pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes, consubstanciado no artigo 12 da Lei 6.368/76. 2. No…

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei…