Quem Sao As Pessoas Proibidas Exercer Empresas

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS - UNIPAM ATIVIDADE DE DIREITO CIVIL II 1- Conceitue pessoa jurídica. É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa á consecução de certos fins reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. 2- Quais as teorias explicam a natureza jurídica das pessoas jurídicas e qual você considera a mais adequada? Existem no ramo das pessoas jurídicas três teorias: Teoria da Ficção, Teoria da realidade objetiva e Teoria…

o exclui dos regimes previstos no artigo 171 da Lei 6.123, de 20 de julho de 1968. § 3.º A gratificação citada neste artigo não poderá, também, ser acumulada com qualquer outra referente a risco de vida. Das Disposições Disciplinares Art. 30 São deveres do funcionário policial, além daqueles inerentes os demais funcionários públicos civis: I. a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, segurança e integridade deve defender mesmo com sacrifício da própria vida; II. a disciplina…

valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão militar a nível de missão. SEÇÃO I DOS VALORES MILITARES Art. 6º - Os valores militares. determinantes da moral do militar estadual, são os seguintes: I - respeito aos direitos humanos, especialmente à liberdade, à igualdade, à segurança, à vida, à integridade física e à propriedade; II - moralidade pública, caracterizada pela honestidade e probidade,…

é tornar o ato nulo, fazendo a reintegração do operário ao seu local de trabalho, ou caso queira, tornar o ato da demissão em, indenização por danos morais. OS AGENTES DAS CONDUTAS ANTISSINDICAIS Há de se pensar primeiramente que estas práticas, são desenvolvidas somente por empregador contra empregado, mas não, após estudos, podemos perceber que em qualquer um dos lugares que trabalham com sindicalização, podem agir com determinadas condutas. Como exemplo, podemos demonstrar que o…

medicina pelas mulheres é que não há demanda para isso; Que as mulheres, como regra, têm pouca confiança em pessoas de seu próprio sexo e que preferem ser atendidas por homens... Isso é provavelmente um fato, até recentemente não tem existido demanda por médicas, pois não ocorre para a maioria das pessoas querer algo que não existe; mas que muitas mulheres desejam ser atendidas por pessoas de seu próprio sexo, eu tenho certeza, e sei de mais de um caso em que senhoras passaram por…

1 Denis Russo Burgierman / Alceu Nunes Por que a maconha é proibida? Porque faz mal à saúde. Será mesmo? Então, por que o bacon não é proibido? Ou as anfetaminas? E, diga-se de passagem, nenhum mal sério à saúde foi comprovado para o uso esporádico de maconha. A guerra contra essa planta foi motivada muito mais por fatores raciais, econômicos, políticos e morais do que por argumentos científicos. E algumas dessas razões são inconfessáveis. Tem a ver com o preconceito contra árabes,…

ou tácito. No contrato de safra temos de um lado o trabalhador rural, que fornece sua mão de obra para o empregador rural, que poderá ser o proprietário das terras a serem cultivadas ou, então, a empresa que atua na área de agronegócios. Neste tipo de contrato todos os direitos dos trabalhadores são garantidos: jornada de trabalho correspondente a 8 horas diárias ou 44 horas semanais; férias com adicional de 1/3; décimo terceiro salário; pagamento de horas extras; recolhimento do INSS…

ORDEM DE SERVIÇO GERAL. A empresa......, situada na .... / Macaé, em cumprimento às determinações legais previstas na Norma Regulamentadora Nº 1 da Portaria Ministerial 3.214 de 08/06/78, resolve divulgar os seguintes procedimentos prevencionistas que deverão ser adotados por todos os empregados desta empresa. Todos os empregados deverão participar das eleições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), bem como dar apoio para o…

não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Assim, se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou…

. CONSTITUIÇÃO A sociedade por quotas de responsabilidade limitada se constitui através de um contrato, normalmente denominado contrato social, no qual uma ou mais pessoas se unem para a obtenção de um fim comum. Portanto, contrato é a manifestação da vontade dos sócios, que gera direitos e obrigações. Por ocasião da elaboração do contrato social de constituição de sociedade por quotas de responsabilidade limitada devem ser analisadas algumas questões a respeito das quais é conveniente haver