Quem Por Dolo Requerer A Falencia De Outrem Será Condenado

“escrita numa linguagem clara e direta, a obra destinase, declaradamente, aos candidatos às provas de concursos públicos e aos alunos de graduação, e, por isso mesmo, após cada capítulo, o autor insere questões para aplicação da parte teórica. Mas será útil também aos operadores do direito mais experientes, como fonte de consulta rápida e imediata, por oferecer grande número de informações buscadas em diversos autores, apontando as posições predominantes na doutrina, sem eximir-se de…

BRASIL. 8. PROBLEMAS: PARA ALCANÇAR TAL OBJETIVO PROCUROU-SE RESPONDER ÀS SEGUINTES INDAGAÇÕES: 1. OS TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS GERADORES DE DESCONFORTOS NO DIA A DIA TEM LEVADO PESSOAS A PROCURAR O PODER JUDICIÁRIO PARA REQUERER REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS? 2. É POSSÍVEL UTILIZAR DESSE INSTITUTO DE FORMA INCONSEQÜENTE, SEJA COMO INSTRUMENTO DE VINGANÇA OU DE INVESTIMENTO? 3. HÁ CASOS CONCRETOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE UMA “FÁBRICA DE DANOS MORAIS” NO BRASIL?

influenciam na segunda fase da dosimetria da pena. Quadrilha Qualificada: previsão no artigo 8º da Lei de Crimes Hediondos (nº 8.072/90). A qualificadora incide quando a quadrilha é formada para o cometimento de crimes hediondos. Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único. O participante…

Grande do Sul JUIS — Jurisprudência Informatizada Saraiva Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo Julgados LC — Lei Complementar LCH — Lei dos Crimes Hediondos LCP — Lei das Contravenções Penais LEP — Lei de Execução Penal LF — Lei de Falências LICC — Lei de Introdução ao Código Civil LICP — Lei de Introdução ao Código Penal LICPP — Lei de Introdução ao Código de Processo Penal LOMAN — Lei Orgânica da Magistratura Nacional Min. — Ministro MP — Medida Provisória MS — Mandado…

subsidiária do Código Penal) TÍTULO II – DO FACTO PUNÍVEL CAPÍTULO I - Pressupostos da punição Artigo 8.º - (Acção e omissão) Artigo 9.º - (Responsabilidade penal individual e colectiva) Artigo 10.º - (Actuação em nome de outrem) Artigo 11.º - (Imputação subjectiva) Artigo 12.º - (Dolo) Artigo 13.º - (Negligência) Artigo 14.º - (Erro sobre as circunstâncias do facto) Artigo 15.º - (Erro sobre a ilicitude) Artigo 16.º - (Agravação da pena pelo resultado) Artigo 17.º -…

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do “Comércio em Geral”; a parte II tratava do “Comércio Marítimo”; a parte III tratava das “Quebras”. A parte primeira do Código Comercial já havia sido revogada pelo Dec. Lei 7.661/45, que tratava da falência e da concordata. Este Decreto-Lei, por sua vez, foi revogado pela nova Lei de Falências (Lei 11.101/05). A primeira parte do Código Comercial trazia a figura do comerciante e da sociedade comercial. Comerciante era a pessoa física e a pessoa jurídica era a sociedade comercial. …

Direito Positivo é constituído, não por um conjunto de preceitos paralelos ao Direito positivo, mas pelos princípios fundamentais do Direito Positivo os princípios que constituem o Direito Natural são entre outros: "o bem deve ser feito", "não lesar a outrem", "dar a cada um o que é seu", "respeitar a personalidade do próximo", "as leis da natureza", etc., revela ao legislador os princípios fundamentais de proteção ao homem, que forçosamente deverão ser consagrados pela legislação, a fim…

tipificação jurídica dada a estes. Objeto de prova à diz respeito ao que é pertinente ser provado. É saber o que se precisa provar. Observações atinentes ao objeto de prova: a) Direito à como regra, não precisa ser provado. Exceções: eventualmente será necessário provar a existência e a vigência do direito estadual, municipal, consuetudinário e alienígena. b) Fatos notórios à não precisam ser provados (ex: o Natal é dia 25 de Dezembro).// Importante: Ao contrário do Processo Civil, os…

1 DIREITO COMERCIAL FALÊNCIA E CONCORDATA Profª Maria Bernadete Miranda 2 FALENCIA E CONCORDATA DIREITO FALIMENTAR - É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 1) Origem Etimológica - Falência - Latim Fallentia - enganar, falsear. Proveniente do verbo falir que se origina do verbo latino Fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em…