Que é Sujeição Passiva

ICMS/ST), embora também esteja previsto na regulamentação do IPI. A incidência da substituição tributária é definida a depender do produto. CALCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A Lei Complementar nº 87/96 em seu artigo 8º, ao tratar do regime de sujeição passiva por substituição, determina que a base de cálculo será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor acrescido do valor do frete, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela…

1.2. DIFERENÇAS CONCEITUAIS ENTRE OBRIGAÇÃO, DEVER, RESPONSABILIDADE, ÔNUS E ESTADO DE SUJEIÇÃO Dever Jurídico Francisco Amaral ensina que o dever jurídico contrapõe-se ao direito subjetivo, sendo o primeiro constituído por uma situação passiva que se caracteriza pela necessidade do devedor observar um certo comportamento, compatível com o interesse do titular do direito subjetivo. Para Maria Helena Diniz, o dever jurídico pode ser conceituado como o comando imposto, pelo direito…

probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague o aluguel em atraso, vou usar meu direito potestativo e colocá-lo em sujeição! Estas foram as palavras de Maria Clarisse para Raimundo Nonato, locatário de um imóvel de sua propriedade, ao saber que ele havia dado uma grande festa para comemorar o aniversário da esposa, mas estava com o aluguel atrasado há…

AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor” [1]. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. A…

o meu termina. Direito de manifestacao, eu tenho que ouvir o que quero e nao quero ouvir, e de falar o que alguem quer ou nao ouvir. Mas tem uma dimensao etiva e passiva, ativa nos entido de que posso participar da construcao deles, da vontade politica nacional, da vontade de todos derredor do direito, ja na passiva e o dever de sujeicao que todos temos. Afinal, a atividade legislativa é a divisao de recursos publicos, posso me eleger mas tambem tenho o dever da me sujeitar a normas…

| | |Outras |As AUTARQUIAS que tenham plano estratégico de|As FUNDAÇÕES que tenham plano estratégico de |Sujeição aos princípios da Administração Pública |Sujeição aos princípios da Administração Pública em face do | |Peculia-ridade|reestruturação e desenvolvimento |reestruturação e desenvolvimento institucional e|em face do regime assemelhado ao das empresas |regime

evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto. Quando se aplica O regime da sujeição passiva por substituição tributária aplica-se nas operações internas e interestaduais em relação às operações subsequentes a serem realizadas pelos contribuintes substituídos. Ressalte-se que, nas operações interestaduais, em relação a algumas mercadorias, a sujeição ocorre, também, quanto às entradas para uso e consumo ou ativo imobilizado desde que o destinatário…

efetuar a prestação. Como se sabe, a sujeição passiva em matéria tributária é exigida de quem tenha praticado o fato tributável. No segundo, a prestação é exigida de uma terceira pessoa que não praticou o fato jurídico tributável. A doutrina costuma reconhecer na sujeição passiva indireta duas modalidades: a transferência e a substituição. Na tranferência a sujeição passiva indireta é feita após a ocorrência do fato gerador, ao passo que, na substituição a sujeição passivaé definida…

agradeço eternamente por tudo que me proporcionou e pelo que sou hoje, pelo apoio na realização deste trabalho e constante incentivo na minha vida profissional e carreira escolhida. RESUMO O tema central desse trabalho visa à análise da sujeição passiva tributária e principalmente a abordagem da responsabilidade tributária prescrita no Código Tributário Nacional, concentrado na hipótese fática da responsabilidade dos sócios, administradores e dirigentes em geral das pessoas…

CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA MAURÍCIUS RAMBO VOGEL PORTO ALEGRE FEVEREIRO DE 2014 Aula nº 1 – 07/02/2014 SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questão 1 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? …