Quanto A Eficácia Da Lei Processual No Tempo Explique O

que foi historicamente denominado de constituição dos monopólios do Estado. Entre estes monopólios destacam-se o monopólio do uso da violência (só o Estado pode usar legitimamente a violência), o monopólio da prestação da Justiça (a aplicação da lei é exclusiva do Estado) e o monopólio da arrecadação de tributos. Todos estes monopólios estão intrinsecamente relacionados e são pressupostos definidores do Estado moderno: uma entidade política soberana e dotada de uma estrutura…

poderão ajudar na avaliação final. Importante lembrar que a nota mínima para a aprovação do candidato é 6 (seis). INSTRUÇÕES GERAIS MATERIAIS IMPORTANTES UTILIZADOS DURANTE O PERÍODO DE ESTUDO 1. Código Penal – Celso Delmanto 2. Código Processual Penal – Damásio de Jesus 3. Constituição Federal atualizada 4. Lápis, borracha e canetas (preta e azul) 5. 2 canetas marca-texto (cores diferentes) Importante: O candidato deverá ter dedicação, disciplina e paciência…

pelo próprio CTN, ou seja, esse condicionamento estava na interpretação mais favorável ao acusado, na retroatividade benigna e na equidade. Adeptos dessa segunda corrente como Dra. Misabel Machado Dezi e Dr. Sacha Calmon, asseveram que não raras as leis que determinam a sanção de acordo com o grau de intensidade da culpa e de que mesmo sendo a infração objetiva, ela comporta temperamentos. Ainda segundo o Professor Sacha Calmon, “(...) a subjetivação do ilícito fiscal levaria à…

validade dos contratos Os contratos, enquanto negócios jurídicos que são, desdobram-se em três planos distintos, conforme estudado em Direito Civil I: existência, validade e eficácia. (Sugere-se que aqui o professor faça uma breve revisão sobre os pressupostos de existência, requisitos de validade e fatores eficaciais). Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: - agente livre e capaz; Consentimento, no sentido que passamos a analisar, significa a…

VIDA......................................................................................................29 ÉTICA E USO DE CÉLULAS-TRONCO...........................................................................................................30 A LEI COMBATE O CRIME?............................................................................................................................32 A SENTENÇA PENAL E O TRÂNSITO EM…

Como o nome esta dizendo, são ações derivadas da locação do imóvel urbano, que no momento é regida por uma lei muito conhecida chamada a lei do inquilinato e que é a lei 8245 de 1991. Esta lei se aplica especificamente a locação do imóvel urbano, não se referindo a locação de bens móveis e nem também a locação dos imóveis rurais. Essas ações locatícias versadas e disciplinadas na lei do inquilinato são quatro: a ação de despejo; a ação consignatória de aluguéis e acessórios da…

da sociedade, especialmente como agente direto do processo de formulação, acompanhamento e controle da implementação de políticas públicas, processo este que não acontece somente no momento eleitoral, mas ao longo do tempo – e não depende apenas da atuação de governantes, mas, cada vez mais, dos agentes públicos e dos agentes não governamentais. A participação no processo decisório e o controle que a sociedade atualmente exerce sobre os atos dos…

trabalho tem por objeto analisar algumas medidas utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal no caso do mensalão que podem ser consideradas diferentes, seja por terem sido utilizadas pela primeira vez pela Corte, seja por possuírem novos fundamentos de quanto foram utilizadas anteriormente. O caso do mensalão corresponde ao Inq 2245 e AP 470 e foi escolhido por ser considerado paradigmático, sobretudo, por tratar de um processo muito grande, contém 40 indiciados (posteriormente 39…

Direito, que a doutrina denomina ramos da ciência jurídica, comportando subdivisões conforme mostra o esquema seguinte: DIREITOS (a) Constitucional (b) Administrativo (c) Urbanístico (d) Econômico (1) Público (e) Financeiro (f) Tributário (g) Processual (h) Penal ( i) Internacional (público e privado) (2) Social (b) Previdenciário (a) do Trabalho 1 (a) Civil (3) Privado (b) Comercial O Direito Constitucional, como se vê, pertence ao setor do Direito Público. Distingue-se…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Teoria e prática para 2ª Fase da OAB ÁREA CIVIL Prof. Haroldo Lourenço www.haroldolourenco.com.br haroldoaldasilva@hotmail.com 1 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES. AÇÃO/PROCESSO/PARTES; 1 (40° EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua…