Quando Se Tem Uma Norma Ao Mesmo Tempo Material E Formalmente Inconstitucional A Quando A Norma Infraconstitucional Conflita Com O Texto Da Constituição Da República

tráfico de drogas, com ou sem fiança. Diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais surgiram em relação ao tema, criando -se assim uma das mais polêmicas discussões em matéria penal, processual penal e constitucional a respeito de qual norma deve ser aplicada em relação à liberdade provisória; o disposto no artigo 44 da Lei. 11.343/06 ou a nova determinação legal do artigo 2º da Lei. 8.072/90? Na verdade fática, a melhor pergunta a ser feita é: a Lei n. 11.646/07…

princípios jurídicos específicos aplicáveis. Levando em consideração o atual contexto sócio-econômico brasileiro, no qual a desigualdade social se mostra elevadíssima, apesar da alta carga tributária arrecadada pelo Fisco para os cofres públicos, a Constituição Federal de 1988 previu a criação e instituição de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, objetivando assegurar aos cidadãos brasileiros uma vida mais digna através do acesso à saúde, à previdência social e à…

prevaleceu a proteção da liberdade, sobretudo na sua dimensão econômica, alimentando a desigualdade social, e no modelo socialista prestigiou-se mais a igualdade material, com a asfixia das liberdades individuais e políticas, até agora, no universo jurídico-político, não se deu a devida importância à solidariedade. [...] A solidariedade não conflita com a liberdade ou com a igualdade, mas rearticula estes valores fundamentais sobre bases mais humanas e menos abstratas, colorindo-os com…

historicamente desiguais entre mulheres e homens.” Em 1984 o Brasil, ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e seguindo a mesma linha o Poder Constituinte Originário ao elaborar a Constituição Brasileira de 1988, inseriu no texto o compromisso com a realização de valores, como a igualdade, e tendo como fundamento norteador a dignidade humana. Mesmo com todo o esforço, dos organismos internacionais e até mesmo dentro do território…

ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista, cujo patrimônio seja lesado. 04- A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali…

ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista, cujo patrimônio seja lesado. 04- A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali…

jurídico tutelado, elementos objetivos e subjetivos do tipo, figuras delitivas, formas de extinção da punibilidade, perdão judicial, entre outras características. Para tanto, serão utilizadas obras doutrinárias de qualificados autores, textos legais e constitucionais, assim como precedentes jurisprudenciais. 1 CONCEITO Substituindo o art. 95, d, da Lei 8.212/91, que tratava dos crimes contra a Previdência Social, o art. 1º da Lei n.º 9.983/00, inseriu no Código Penal a…

....................................................................... 35 Unidade V – Ponderação de Princípios Constitucionais ........................................................................ 41 Capítulo 11 – Simbologia da Constituição Federal Brasileira ........................................................ 41 Capítulo VI – Princípios Constitucionais Penais .................................................................................... 45 Capítulo…

substanciais e mesmo a uma ampliação expressiva do texto, na atualização das referências bibliográficas, ajustando aqui e ali o conteúdo do texto, mas especialmente buscando afastar mais algumas imperfeições. Assim, o que vem a ser publicado a esta altura é uma reedição atualizada e revista da obra, destacando-se a inserção de quase meia centena de referências bibliográficas e diversos precedentes do STF, sem prejuízo de uma ou outra alteração no texto. Tendo em conta, de outra parte, a…

editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Copidesque: Vânia Coutinho Santiago Revisão: Wilton Palha Editoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda. Coordenador da Série: Sylvio Motta Elsevier Editora Ltda. Conhecimento sem Fronteiras Rua Sete de Setembro, 111 – 16o andar 20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil Rua Quintana, 753 – 8o andar 04569-011 – Brooklin –…