Quando Se Tem Uma Norma Ao Mesmo Tempo Material E Formalmente Inconstitucional A Quando A Norma Infraconstitucional Conflita Com O Texto Da Constituição Da República

da autora. Concedo o benefício da justiça gratuita, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 01/04/2013 104/926 artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. APLICA-SE AOS PROCESSOS…