Quando A Proposta é Entre Pessoas Ausentes

gera responsabilidade civil, salvo má-fé. (Responsabilidade pré-contratual) Proposta – A proposta de contrato vincula o proponente/policitante (427 C.C.), salvo as exceções previstas em lei (Ex: parte final do 427 do C.C. e as hipóteses do 428 C.C.) OBS: A proposta deve ser séria e cheia Possibilidades de proposta: proposta entre presentes – a aceitação deve ser imediata, se realizada sem prazo. proposta a ausente sem prazo: deixa de ser obrigatória se decorrer tempo…

seguinte opção: a) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, sem exceção. b) A aceitação da proposta de contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta. c) Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato se, antes dela ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante. d) Reputar-se-á celebrado o contrato no domicílio do aceitante. e) A proposta vincula o proponente…

qualquer evento ou acontecimento. Ex. A queda do giz. • Fato Jurídico: São aqueles fatos que têm relevância na seara jurídica. Ex. Um acidente de trânsito. • Ato Jurídico: Todo acontecimento em que se tem a manifestação de vontade de uma ou mais pessoas. Os efeitos já estão previstos no ordenamento. Ex. O protesto de um título, o seqüestro de um bem, as perícias, as sentenças, etc. • Negócio Jurídico: É a reunião de manifestações ou declarações de vontade, é ainda mais restrito…

mesma ocasião. Consiste na morte simultânea de duas ou mais pessoas em um mesmo acontecimento não podendo averiguar qual delas morreu primeiro. A lei vai em primeiro lugar presumir o objeto simultâneo que determinará a cadeia sucessórias distintas,ou seja os comoriens não serão sucessores entre si. 2. Em que situação pode ser declarada a morte presumida sem declaração de ausência? Quando a morte do individuo é extremamente provável. Ex: pessoa que esta em um avião e esse avião caiu no…

38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. Histórico • O presente dispositivo não sofreu alteração seja por paste do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. Doutrina • Abertura de sucessão definitiva de ausente com oitenta anos: Se se provar que o ausente conta oitenta anos de nascido e que de cinco datam as últimas…

Conceito e características A proposta de contrato obriga o proponente (policitante), se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Embora não haja a lei minudenciando os requisitos da proposta, deve ela ser séria e precisa, uma vez que constitui o impulso inicial de uma fonte obrigacional; e deve conter as linhas estruturais do negócio em vista, para que o contrato possa considerar-se perfeito, da manifestação singela e até…

eletrônicos. Embora o novo Código Civil não tenha inserido expressamente a forma eletrônica de contratação em nosso ordenamento jurídico, fê-lo de maneira indireta, envolvendo as situações em que as partes estão presentes, assim como aquelas em que estão ausentes. Ressalve-se ainda, a tramitação no Congresso Nacional de vários projetos que tratam da regulamentação jurídica do comércio eletrônico e da assinatura digital, devendo ser destacado o Projeto n. 1.589/99, de iniciativa da Ordem…

obrigações, mas almeja o preparo do consentimento das partes para conclusão do negócio jurídico contratual. Por não haver vínculo obrigacional, não se poderá imputar responsabilidade civil àquele que houver interrompido as negociações, pois não há proposta concreta, não foi deflagrado o processo formativo do contrato. É preciso, entretanto, refletir acerca da possibilidade excepcional de responsabilização civil aquiliana ou extracontratual daqueles que participam de tais negociações, em…

curadoria, sucessão provisória e sucessão definitiva. Curadoria: Quando uma pessoa desaparece de seu domicilio sem deixar notícias, diante do fato, será proposta a ação declaratória de ausência o declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Os efeitos da cessação da curadoria poderão ocorrer: a) se o ausente comparecer seja pessoalmente ou por procurador, neste caso o processo será extinto; b) Confirma-se a morte real do ausente abre-se o inventário; c) não comparecendo vivo ou morto…

danos, quando este o não executar. b.3) Contrato com Pessoa à Declarar: Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado. Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da…