DIREITO CIVIL

Direito Civil IV
Contratos

Contratos em Geral.
Módulo I

Leitura Mínima Obrigatória:
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Leitura obrigatória: números 1 e 2 (letras A, B, C e
D) do capítulo II do livro de DINIZ.
Leitura complementar: capítulos 15, 16, 20, 21, 22 e 23 do volume II da obra de VENOSA.
Leitura complementar: Capítulos I e III do Livro I da obra de RODRIGUES.

Conceitos Importantes
• Fato: Todo e qualquer evento ou acontecimento. Ex. A queda do giz.
• Fato Jurídico: São aqueles fatos que têm relevância na seara jurídica. Ex.
Um acidente de trânsito.
• Ato Jurídico: Todo acontecimento em que se tem a manifestação de vontade de uma ou mais pessoas. Os efeitos já estão previstos no ordenamento. Ex. O protesto de um título, o seqüestro de um bem, as perícias, as sentenças, etc.
• Negócio Jurídico: É a reunião de manifestações ou declarações de vontade, é ainda mais restrito que o ato jurídico, se caracteriza pela vontade de produzir preceitos privados. Ex. O pagamento de um débito, o testamento, o contrato, etc.
Qual a diferença entre ato jurídico e negócio jurídico?
No ato jurídico o efeito está previsto em lei, no negócio jurídico prevalece a vontade de produzir preceitos privados.

Nota Importante
• Para que se situe o negócio jurídico, com relação à amplitude do conceito e tomando como exemplo o contrato, temos que o conceito de fato jurídico é mais amplo do que o de ato jurídico, o qual é mais amplo do que o de negócio jurídico, que por sua vez é mais amplo que o de contrato.

Conceito I
• Contrato: “Espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo, para a sua formação, do encontro da vontade das partes, por ser ato regulador de interesses privados” (Diniz).

Conceito II
• Contrato é o negócio jurídico formado pelo consentimento de duas (contrato bilateral) ou mais (contrato plurilateral) vontades, em que se estabelecem direitos e/ou obrigações para uma ou mais partes, obedecendo-se também