Qual é O Objeto E O Fundamento Dos Direitos Sociais E Por

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ. XYZ VIAGENS S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., endereço eletrônico...., com sede na Rua...., nº...., Bairro...., Cidade...., CEP...., no Estado de..., composta pelos sócios Carlos, Roberto e Pedro, vem por seu diretor, através de seu advogado, com endereço profissional na Rua/Avenida...., no Bairro...., na Cidade..., no Estado de...., CEP...., que

Paulo: Ltr São Paulo 2014 Resumo do livro: Elementos da Teoria Geral da Prova, do curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho. São Paulo 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO A prova sempre despertou grande interesse na doutrina nacional e estrangeira. Contudo, os estudos sobre a prova têm como característica marcante a sua consideração na perspectiva do Direito Probatório Material e Formal e enquanto ônus das partes. A proposta deste trabalho, que…

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE CULTURA E ENSINO Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco Curso: Graduação em Direito ( Bacharelado ) Disciplina: Teoria do Estado Professor: Luiz Andrade Oliveira Seminário sobre a Teoria do Estado, seu objetivo e método NATHALY GOMES DE ARAÚJO EDUARDO DE PAULA CAVALCANTI CAROLINO ROMMEL ALESSANDRO MELO DE VASCONCELOS MANOEL DA PAZ ALBUQUERQUE MARIA TEREZA DE SOUZA LEÃO FILHA…

A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO GUARAPUAVA 2004 INTRODUÇÃO Os institutos jurídicos, em decorrência da evolução do direito, têm sofrido uma mudança de interpretação, com o objetivo de dar-lhes efetiva utilidade na sociedade e verificar, por meio deles, a justiça social. A concepção ontológica do direito, i. e., o dever ser, é paulatinamente substituída pela concepção do ser, na medida em que aquelas…

enunciado e responda as questões: 1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos). O Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo primeiro, ultrapassa a mera fusão do conceito de Estado do Direito – submissão ao império da lei – ao conceito de…

DISTANCIAMENTO DA REALIDADE SOCIAL: UMA POSSÍVEL CAUSA DA DISFUNCIONALIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL Autor: Diego Sabóia e Silva(1) Professor do Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão – CE ; Resumo O presente artigo objetiva realizar uma análise crítica acerca de um dos possíveis motivos que podem explicar a cada vez mais recorrente ineficiência da tutela jurisdicional: o alijamento, em geral, dos profissionais do Direito, e, em especial, dos juízes, da realidade social…

princípios que ela quer que todos sigam. “Age de tal modo que a máxima de tua ação se possa tornar princípio de uma legislação universal”. Este imperativo categórico pode ser enunciado de três formas: a) Lei universal; b) Tem em si mesmo; c) Autonomia d) Direito Imperativo hipotético, heteronomia, e legislação externa. O imperativo hipotético é condicional, na medida em que subordina o imperativo a um determinado fim, sendo o imperativo um meio. Imperativo que ORDENA. e) Imperativo…

Registro crítico ao legado de Miguel Reale Por Edvar Bonotto* Após o recente desaparecimento do grande jusfiloso paulista, cabe às gerações atuais situar dialeticamente a obra de Miguel Reale entre o direito brasileiro Miguel Reale é personagem ativa na conceituação de “direito brasileiro”, tanto por sua construção e por sua produção de idéias e consecuções de idéias jurídicas na vida do país, quanto por seu oposto via reprodução de idéias “universais” às quais deveria se moldar a…

degraus para chegarmos até lá e concretizar a definição proposta. Conceito é a representação das propriedades essenciais e comuns a um grupo de objetos, logo vemos que se trata da expressão referente a uma grande quantidade de objetos. Há duas espécies de conceitos: há o mero conhecimento, como a representação das qualidades essenciais e comuns a um grupo de objetos, e há o conceito-definição, que serve para indicar e definir outro conceito. Vemos que esse corpo de conceitos deve ser…

Escola Clássica: Deve-se deixar claro que não houve unidade doutrinária quando se denomina a Escala Clássica referente ao direito de punir e suas implicações no crime e sanção penal. A denominação Escola Clássica tem cunho pejorativo atribuído pelos positivistas que negaram o caráter científico das valorações jurídicas do delito. A bandeira humanista levantada pelos Iluministas permeou o campo das Ciências Penais, tendo Cesare de Beccaria como expoente com a publicação, em 1764, do livro Dos