O tributo e suas espécies tributárias

Direito Tributário Cronograma da matéria: O tributo e as suas espécies tributárias Bibliografia: Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. Tributo 1 Definição de Tributo: Art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para o professor Ruy Barbosa Nogueira, “os tributos (...) são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (pode de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o direito tributário”.1 O tributo, portanto, resulta de uma exigência do Estado, que, nos primórdios da história fiscal, decorria da vontade do soberano, então identificada com a Lei, e hoje se funda na lei como expressão da vontade coletiva. Nessa medida, o tributo é uma prestação que deve ser exigida no termos previamente definidos pela lei, contribuindo dessa forma para o custeio das despesas coletivas. 1.1 A prestação pecuniária O tributo é prestação pecuniária, isto é, a obrigação de prestar dinheiro ao Estado. É possível asseverar que o dispositivo objetivou evitar o tributo in natura (em bens) ou o tributo in labore (em trabalho, em serviços). A pecúnia representa a prestação em dinheiro

tocante à arrecadação de tributos. Ela tem como escopo regulamentar a conduta dos contribuintes perante o Estado arrecadador, determinando os critérios pessoais e quantitativos, os sujeitos, além do valor devido ao Fisco. A função do consequente normativo é regulamentar condutas, determinar o critério quantitativo e pessoal da obrigação tributária. Dessa forma, os sujeitos da relação jurídica são identificados, bem como o quanto a ser pago, de modo que passarão a existir direitos e…

Legislação Tributária Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira Auditora Fiscal de Tributos Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…

de antecedente, e que contempla a descrição de um fato, bem como o consequente, que é a previsão do que se deve seguir ao fato, dos seus efeitos jurídicos. A regra-matriz de incidência tributária é espécie de norma jurídica, a qual disciplina fatos de interesse fiscal. Nela, a hipótese traz um critério material, que descreve uma ação sobre a qual incide tributo, ação essa localizada no tempo – critério temporal – e no espaço – critério espacial. Já o consequente traz os critérios…

palavra tributo que inicialmente surgiu como sendo uma homenagem, oferendas, aos respectivos lideres e deuses de determinada sociedade. Com a consolidação das sociedades, tornou-se imperioso a criação de tributos no intuito de manter a maquina estatal funcionando, seja na manutenção de exércitos, seja nas condições básicas de saneamento básico. Isto posta, o tributo nasce com objetivo de arrecadar fundos para financiar o Estado, nos seus custos e gastos, feitos ou planejados, na busca…

não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN A obrigação tributária traduz a regulamentação de conduta contida na regra-matriz de incidência tributária demonstrando a necessidade do contribuinte em atender ao imperativo que lhe foi apresentado, o que se realiza através do adimplemento do tributo. Já os deveres instrumentais consistem em deveres periféricos que são instituídos pelo Estado no intuito de fiscalizar o…

Tributário 1. Espécies de Tributos ✓ O artigo 5º do CTN prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuição de Melhoria ✓ A Constituição Federal no artigo 145 também prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuições de Melhoria …

Harada Editora: Saraiva Livro: Curso de Direito Tributário Autor: Hugo de Brito Machado Editora Malheiros Conceito: Direito Tributário é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a Instituição (criação), e arrecadação e a fiscalização de tributos. É a ciência que estuda os princípios e normas que disciplina a ação do Estado de exigir tributos. Segundo o profº Kyoshi o Direito Tributário disciplina as relações jurídicas entre o fisco e os contribuintes. Segundo o…

Codificação do Direito Tributário 5.1.1. Breve análise semiótica do signo “codificação” Movimento Codificação Procedimento A codificação está ligada a movimento e procedimento, sendo o movimento verter o direito falado em direito escrito e procedimento respeito aos requisitos formais para elaboração de um código. 5.1.2. O movimento de codificação O movimento de codificação só surge depois da Revolução Francesa, no início do século XIX, quando o direito começa a…

constitucional que estabelece o direito ao contraditório e ampla defesa aos jurisdicionados. Essa norma garante um direito aos jurisdicionados, mas não traz consigo uma sanção para o caso do seu descumprimento. 4. Entendemos haver sim diferenças entre norma jurídica, texto de lei, enunciado prescritivo e proposição. Norma jurídica, como exposto anteriormente, é a significação dada pelo intérprete ao texto de lei. Depende, pois, do elemento subjetivo de cada um, pois cada pessoa…