Qual Seria A Solução Administrativa Ou Judicial Cabivel Para Permitir O Pagamento Das Dividas De Uma Forma Em Que A Empresa Pudesse Pagar Suas Dividas

Clipping Decisões Resenhas A opção pelo lucro presumido pelas empresas de securitização de ativos empresariais Artigos 15 de outubro de 2014 O presente artigo pretende demonstrar, com o devido respeito, o equívoco no entendimento encampado pela Administração Tributária Federal no Parecer Normativo da RFB n. 05/2014 quanto à obrigatoriedade da adoção do regime de apuração do IR pelo lucro real, para as empresas securitizadoras de ativos empresariais, por ausência de…

Exercido e recai diretamente sobre a coisa Segundo a teoria clássica, tem apenas sujeito ativo Direito absoluto – oponível contra todos Atributivo – não comporta mais de um titular, que exerce seu poder sobre a coisa objeto de seu direito de forma direta e imediata. Concede o gozo e a fruição de bens. Direito de sequela: seu titular pode perseguir o exercício de seu poder perante quaisquer mãos nas quais se encontre a coisa. 3 determinados bens para recair a…

8.078/90), os questionamentos sobre a possibilidade de ser suspensa a prestação de serviço público ao usuário inadimplente cresceram consideravelmente. Os que alegam a impossibilidade de ser suspensa a prestação de serviço público por falta de pagamento respectivo, invocam as disposições contidas na referida lei, em especial o artigo 22. Calcado na legislação que o Setor Elétrico, bem como em posicionamentos de excelentes profissionais que compõem esse seleto setor, pretendemos…

POSILAGES LTDA., qualificada nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO - processo nº 039.97.009823-3 - que lhe move BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, também qualificado, vem, com o devido respeito a presença de V.Exa., através de seus procuradores judiciais infra-assinados, com escritório na Rua 1.500, nº 435, sl. 03, em Balneário Camboriú-SC, CEP 88.330-000, onde recebem intimações, opôr a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art. 618, inciso I, do CPC e demais…

cessão feita. O devedor (cedido) não tem o condão de escolher se anui ou não com a cessão de crédito, nesse caso, cabe tem de ser apenas notificado para que fique sabido a quem será feito o adimplemento da obrigação. Pois, não sendo notificado, o pagamento será feito ao credor primitivo (putativo) dando-se este ato por válido. CEDENTE CESSIONÁRIO (terceiro) (Vínculo jurídico) CEDIDO FIADOR (devedor subsidiário) Se a cessão de credito se alterar sem a notificação do devedor,…

não foi cumprido. Resultado disso com a restrição cadastral junto ao Serasa e SPC, tal qual não houve sequer comunicação para efetivação da medida de arquivamento das inadimplências. 02. A Autora sequer deixou de pagar uma fatura ou resíduo, mesmo que não detalhado pela empresa Ré de telefonia, porém foi registrado ao SERASA como inadimplência, desprezado o mínimo de urbanidade e da idoneidade da Autora, que é BANCÁRIA, e não pode ter qualquer restrição cadastral, sob pena de perder…

usarei aqui uma linguagem bastante informal, e o menos rebuscada possível (infelizmente o Direito muitas vezes exige o conhecimento de expressões nada corriqueiras). Procurarei explicar os conceitos e esmiuçar o conteúdo dos tópicos abordados de forma extremamente detalhada, o que não significa que eu vá conseguir evitar todas as dúvidas, evidentemente. Para isso, exatamente, existe o fórum, em que as dúvidas relacionadas à matéria serão respondidas. Sempre que eu estiver…

de Justiniano, Imperador do Oriente (565 d.C.). Na Lei das XII Tábuas (de origem etrusca, sob influência grega) encontramos o esboço da diferenciação entre execução singular e execução coletiva. Desde o início do Império Romano, admitia-se que uma dívida poderia ser confessada ou ser fruto de uma condenação. O inadimplemento da obrigação imputava ao devedor a condição de decoctur (dilapidador, pessoa arruinada) (FARIA, 1947, apud MORAES, 2011, p.5). O Direito Romano era um direito…

50 9.5. Despesa com Pessoal .................................................................. 55 9.6. Forma de Apuração das Despesas com Pessoal ........................... 62 9.7. Conseqüências da extrapolação dos limites ................................. 63 9.8. Penalidades Institucionais .......................................................... 65 9.9. Penalidades criminais e administrativas aos titulares de Poder, Órgão, ou ordenador de despesa ........... 65 9.10. Despesas com…

democrático de direito. Por exemplo: Um governo que resolva fazer uma profunda reforma agrária, vai esbarrar no direito de propriedade, se dermos uma interpretação muito ampla às cláusulas petreas. Existem cláusulas petreas tributárias? Sim, repartição da forma federativa de estado e os princípios constitucionais tributários. Essas são as duas cláusulas petreas que em tese podem ser alteradas por uma emenda constitucional tributária. Na questão federativa, qualquer emenda que altere a…