Qual O Objetivo Das Regras Da Moral Provisoria Segundo D

DEVE SER e as consequências de não ocorrer dessa forma. Exemplo: No CDC, se o vendedor vende um objeto com defeito: a) Você pode exigir seu dinheiro de volta; b) Você pode exigir que ele seja consertado; c) Você pode exigir um desconto no preço; d) Você pode exigir que ele seja trocado por outro igual. - Assim, o “S” deve ser “P” determina que o vendedor deve vender produtos em perfeito estado de conservação, mas, se isso não acontecer, você tem várias opções de ação.…

(é a soma do direito Objetivo e Subjetivo). a) Objetivo É o conjunto de normas jurídicas escritas ou não escritas – independendo do tempo do seu exercício e de sua aplicação Ex.: direito de propriedade Ex.: direito a casar-se b) Subjetivo A faculdade de se exercer o direito objetivo. Ex.: reintegração de posse Ex.: quem proporciona o casamento – o Estado Direito e Moral Moral é fortemente ligada à Ética e em alguns pontos essas coincidem com o Direito. Moral – Direito …

mariabeatrizteixeira@uol.com.br 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 2 Conceitos • O conceito de Direito possui várias acepções, não é estanque, limitado a uma só definição é utilizado em vários sentidos ou acepções. 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 3 • Segundo Hugo de Brito a definição do Direito fica a depender da postura filosófica que o jurista adota. • Todas essas acepções ou conceitos compõem a Teoria do Direito e o seu conhecimento são fundamentais para identificarmos o fato…

mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. * Noção de incapacidade: a incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser encarada restritamente, considerando-se o princípio que “a capacidade é a regra e a incapacidade a exceção”; * Incapacidade absoluta: a incapacidade será absoluta quando houver proibição total do exercício do direito pelo incapaz, acarretando em caso de violação de preceito, nulidade do ato. Logo, os…

Do conceito de regra: As regras são padrões de comportamento, um guia da vida social, que se impõe seja aos cidadãos, e, ao menos em tese, em benefício deles próprios, pois que viabilizariam a vida em sociedade; é como tal que devem ser aceitas. Apresentando-se assim como mandamentos invioláveis,que estão submetidos à sanções no caso de seu descumprimento. Podem ser institucionalizadas por diversas entidades sociais.Porém serão evidenciadas aquelas institucionalizadas por

contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se houver outra data para início da vigência da Lei, ao final dela estará escrito. Se não houver nada escrito sobre quando entrará em vigor, vale a regra geral: 45 dias após a publicação oficial. Em geral, se há muita complexidade prevista na lei, o prazo para entrada em vigor é maior; se não, é menor. Exemplos: a. Prazo maior: Lei 8.078/90 – Cógido de defesa do Consumidor: Art.…

Norma Jurídica Legal - Objetivo: - Apreender a concepção, espécies e hierarquia da norma jurídica legal, bem como sua composição enquanto fonte do direito. Acepção genérica do termo “lei” • Norma jurídica e “lei” são sinônimos ? • A “norma” propriamente dita, é aquela disposição diretiva que interfere no comportamento humano, abrangendo as normas morais, religiosas, as de trato social e as jurídicas. • Dentre as espécies de normas jurídicas, há a identificação da norma…

Lei; Costume; Jurisprudência; Princípios gerais de direito. 3- Direito Objetivo: É o conjunto de normas impostas pelo Estado de caráter geral, cujos indivíduos podem vir a ser compelidos pela coerção. 4- Diferença do “ser” para o “dever ser”. “Ser” é sujeito ao mundo físico, leis da natureza imutável; o “dever ser” caracteriza pelo direito de escolha da sociedade. 5- O que as normas Jurídicas têm em comum com as normas morais? Pois ambas são normas de conduta. 6- O que difere? A…

TEÓRICOS E TÉCNICOS, TRABALHADOS EM SALA DE AULA, E RELACIONAR O DIREITO COM O PROCESSO DA ADMINISTRAÇÃO, SENDO DE GRANDE IMPORTÂNCIA O CONHECIMENTO BÁSICO DO DIREITO EM TODA E QUALQUER ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. DESSA FORMA, ESTE TRABALHO TEM COMO OBJETIVO PESQUISAR SOBRE FONTES DO DIREITO, SEUS PRINCÍPIOS E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS. Palavras-chave: Fontes do Direito. Fontes Diretas. Fontes Indiretas. Origem das Leis. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 7 2 HISTÓRIA E CONCEITOS 9 3…

é posto pelo Estado e não por uma força divina ou conseqüência lógica do pensamento racional. d) O Direito Positivo estabelece aquilo que é “bom” ou “mau” e não o que é útil, como faz o Direito Natural. e) Nenhuma das anteriores. 3. De acordo com as acepções do vocábulo “direito”, assinale a alternativa INCORRETA: a) A frase “o direito assegura aos presos o respeito à integridade moral e física” corresponde ao “direito” significando NORMA. b) Quando dizemos “o direito…