Qual O Fundamento Constitucional Para A Defesa Do Consumidor

agências reguladoras e o princípio constitucional da livre iniciativa, bem como uma análise crítica do papel destas agências nas diretrizes econômicas e constitucionais do país. Agências Reguladoras e o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa: Primeiramente antes de adentrar-se ao tema específico das agências reguladoras, é preciso contextualizar-se a respeito dos fundamentos constitucionais e econômicos previstos em nosso ordenamento. O fundamento da atividade…

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ..... (FULANA DE TAL), brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº (....), portadora da Carteira de Identidade n° (;;;;), residente e domiciliada na Rua (;;;;;;), com fundamento nos Artigos 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, nos fundamentos contidos no Código Civil Pátrio e na Lei 9.099/95, vem, respeitosamente, até Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO Em face da empresa (;;;;),…

material envolvido no conflito perante o judiciário justifica a aplicação da teoria da distribuição dinâmica da prova como critério de justiça e efetividade do processo. Para tanto, inicialmente o trabalho aborda o direito à prova enquanto garantia constitucional. Na sequência, trata da prova, destacando o seu objeto, meios e funções. A monografia estuda o ônus da prova e a distribuição do ônus da prova, para, finalmente, tratar da aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da…

GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor Canoas 2011 GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor 2 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Mestre Cristiano Heineck Schmitt Canoas 2011 GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor Trabalho de Conclusão…

A historicidade do Direito do Consumidor O presente trabalho tem o condão de abordar a Relação Jurídica de Consumo em sua perspectiva histórica e constitucional. Apesar de o direito do consumidor ter sido um ramo introduzido nos currículos das faculdades de direito do Brasil apenas após a Constituição de 1988, a proteção do consumidor e dos hipossuficientes ocorreu no nosso país desde as Ordenações do Reino. Para compreender as tendências deste Direito Protetivo apontadas na

VALOR-FONTE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Fernanda Schaefer Rivabem Graduou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, campus Curitiba, em 2000. Especializou-se em Direito Processual Civil pela mesma instituição em 2003. Foi bolsista CAPES no Mestrado em Direito Econômico e Social da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, curso que concluiu em março de 2005 com a defesa de dissertação: A Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos…

ILMO. SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON/RJ. Processo administrativo nº E-12/120.384/07 MEGAPOP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., cujo nome fantasia é conhecido como MICROLINK, com sede na Av. Roberto Silveira n.º 550, sala 102, Icaraí, Niterói, R.J., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.180.865/0001-40 (doc. 02), neste ato representada por seu procurador e advogado, com escritório…

Financeira na Constituição Federal (art. 170 da CF/88) As bases constitucionais do atual sistema econômico brasileiro encontram-se dispostas no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, nos arts. 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda que contraditórios…

Constituição Federal de 1988, como o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, cujos mesmos compõem-se ao lado de outros para assegurar, através da coibição ao abuso do poder econômico estatal e à concorrência desleal, a liberdade enquanto fundamento da República Federativa do Brasil e finalidade da ordem econômica. 1. ASPECTOS HISTÓRICOS DO DIREITO COMERCIAL O direito comercial surgiu a partir de um direito de classe, e que passou a regular todas…

como autor e destinatário da norma a um só tempo. Por meio desta teoria explicitou-se a categoria dos consumidores como um dos institutos da sociedade que merecem proteção especial. Além disso, foi provado que indenizações de baixo valor não cumprem sua função perante grandes empresas, devendo as mesmas serem condenadas a pagar a indenização dos danos punitivos a serem revertidos ao fundo de defesa dos direitos difusos em prol da sociedade consumeirista, além do quantum compensatório.…