Qual O Conceito De Incompatibilidade E Impedimento Com Re

environment in which they live. The civil engineering work competes this situation to reorganize the urban space environment comprising the sidewalks and public tours regarding the accessibility of all, facilitating the lives of these people and helping to re-inclusion in society. Today it is understood that accessibility is no longer restricted to the architectural aspect, but, adjusting accessibility in civilian buildings, can bring great benefits to civil engineering, can provide a…

Ação Rescisória: seus limites e sua aplicabilidade Conceito: A ação rescisória é meio processual extrínseco à relação jurídica a qual se busca rescindir. Depreende-se de tal afirmação, ser a ação rescisória um remédio processual para atacar a validade de sentença, ou qualquer outra decisão meritória, eivada de vícios, nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. Assim, visa rescindir, romper, ou cindir uma decisão judicial como ato jurídico viciado. Em outras…

presente causa o benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50. Todavia, conferindo uma exegese mais ampla da que foi conferida por ocasião do julgamento do REsp 120.556/SP, acima mencionado, que, estritamente vinculado ao conceito de direito administrativo, esta c. 3ª Turma consignou que por cargo equivalente, deve se entender os “os Advogados do Estado, seja qual for sua denominação (Procurador, Defensor, etc)”, em julgamento unânime do qual participei o…

(material) há uma ação (processual) que o assegura e a ele corresponde teoria imanentista da ação. - A idéia do ponto de vista material está correta. Contudo não explica alguns fenômenos externos ao alegado direito, por exemplo, a ação declaratória. Conceitos: Teoria imanentista A todo direito material corresponde uma ação (processual) que o assegura julgada improcedente a ação, ou não reconhecido o direito de ação, não se reconhecia também o direito material que nela se…

Ação Trabalhista Prazo vai cair na prova 1. Elementos da Ação 1.1 Partes Conceito de partes é definido única e exclusivamente pelo aspecto processual, ou seja, aquele que ajuizou a ação é chamado de autor (parte ativa) e aquele contra quem ela foi ajuizada é chamado de réu (parte passiva). O direito material é irrelevante para a definição do conceito de partes. 1.2 Causa de Pedir - art.282, III, CPC – aplica-se ao processo do trabalho? - art.840 §1º da CLT – ius postulandi…

subtrair algo. No Brasil o evento morte (qualificadora) é admitida na modalidade culposa - ou seja, o agente não tinha a intenção de matar, mas a vítima veio a falecer. Sendo o roubo um delito em que a violência contra a vítima integra o próprio conceito jurídico deste crime, o homicídio surge aqui como um qualificador - ou seja - dá ao delito razões para ampliação de sua pena mínima e máxima prevista abstratamente. Imprescindível, portanto, para configurar o latrocínio a lesão a dois direitos:

resumo da matéria, não servindo para estudo único para qualquer situação de concurso. 1.2 – Sanação e convalidação. Lamenta-se no estudo das nulidades o descuido com que doutrinadores tratam expressões como ´sanação´ e ´convalidação´ com o mesmo conceito técnico-jurídico. Mas a mais rápida leitura do Dicionário Aurélio, um dos mais, senão o mais respeitado, permite identificar a substancial distinção entre as duas palavras. O verbo sanar corresponde a tornar são; curar, sarar.…

Constitucional Geral delineia uma srie de princpios, de conceitos e de instituies que se acham em vrios direitos positivos ou em grupos deles para classifica-los e sistematiz-los numa viso unitria uma cincia, que visa generalizar os princpios tericos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e independncia do Direito Constitucional Positivo dos vrios Estados que adotam formas semelhantes do Governo. DA CONSTITUIO 1)Conceito considerada sua lei…

Pública executar diretamente o devedor. Logo, entende-se desnecessário o disposto no artigo supracitado pelos motivos já expostos. No entanto, para o contribuinte o protesto da CDA traz transtornos além da esfera fiscal, pois o protesto traz impedimentos também na esfera civil, como por exemplo, com a inscrição negativa do devedor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Com o nome negativado o devedor encontra restrições ao exercício legal do direito que ultrapassam o…

livremente. § 1o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. § 2o As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. O conceito de relevância ou pertinência é relativo. O Juiz, que não pode, em regra, conhecer as estratégias jurídicas da parte, antes de indeferir o requerimento deve certificar-se do objetivo da prova, se necessário requisitando melhores…