Qual O Conceito De Incompatibilidade E Impedimento Com Re

pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado,…

juiz natural em nossa Carta Política, de modo a assentar que "não haverá juízo ou tribunal de exceção" (art. 5°, XXXVII, da CF) e que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (art. 5°, LIII, da CF).  Impedimentos e incompatibilidades  A legitimidade democrática do exercício da função jurisdicional resulta, em grande medida, da imparcialidade (neutralidade) com que os juízes distribuem justiça em estrita consonância com a lei, daí a necessidade de…

PROCESSO DO TRABALHO I Ação, Jurisdição, Processo – Trilogia 1) Conceito ✓ É o ramo do Direito, formado por princípios, normas e institutos próprios, que estuda e regula a solução das lides oriundas das relações de emprego e de trabalho, bem como dos órgãos componentes da justiça do trabalho. ✓ Lide – é o conflito intersubjetivo de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. 2) Posição Enciclopédica ✓ Direito Público – preponderância do sujeito Estado –…

aos seus parentes mais próximos, terminando por lapidar os elementos intrínsecos ao nepotismo, que nos dias atuais passou a ser associado à conduta dos agentes públicos que abusivamente fazem tais concessões aos seus familiares.2 No julgamento do RE nº 579.951–RN, o il. Ministro-Relator Ricardo Lewandowski aduziu que a utilização desse termo, historicamente, advém da autoridade exercida pelos sobrinhos e outros parentes dos papas na administração eclesiástica, nos séculos XV e…

desenvolvimento das mesmas, que respeita tanto as diferenças quanto à dignidade de todos os seres humanos. Uma mudança de perspectiva social é necessária, pois pessoas com necessidades especiais ainda são marginalizadas, prestando-se atenção aos seus impedimentos e esquecendo-se de valorizar as suas potencialidades. A estratégias inclusivas não podem apenas ser feitas na forma discursiva, mas na realização de experiências em que as possibilidades de cada um possam ser manifestadas.…

teórico é necessário e até fundamental para os educadores, mas está longe de dar conta de toda a complexidade do processo educativo. Neste sentido não pode ser tomado como um referencial absoluto e muito menos dogmático, com o risco de se tornar um impedimento para o avanço do conhecimento do que detonadora dele. Kramer define belamente o que tem muitas vezes aprisionado os educadores, muito mais do que auxiliado: "A neutralidade, a racionalidade científica, a verdade da ciência são…

Consideram-se deficiências físicas, para os fins previstos neste Edital, aquelas conceituadas na Medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e que constituam motivo de acentuado grau de dificuldade para integração social (Res. CNMP nº 14/2006). 2.2 – Os candidatos portadores de deficiência concorrerão a todas as vagas oferecidas, somente utilizando-se das vagas reservadas, quando, tendo sido aprovados, for insuficiente a classificação obtida no quadro…

ou às leis naturais ou à ciência ou às ocorrências da vida pública. No entanto, apesar de rica construção doutrinária acerca do fato notório, há inúmeras controvérsias no ordenamento jurídico acerca do assunto. A maior dificuldade reside no conceito de notoriedade, que por si só é muito relativo. Tanto que a relatividade é justamente o que caracteriza a notoriedade, haja vista que os fatos tidos como notórios em um local, uma época ou civilização podem não ser conhecidos em outro…

maldoso. Deferida a expedição de precatória inquisitória para comarca distante, posteriormente se constata que a testemunha arrolada nada sabia sobre o fato litigioso. Apresenta-se exceção de incompetência tencionando-se suspender a tramitação do feito. Re-corre-se abusivamente. São todas situações que podem caracterizar infração ao dever de certo comportamento. Inciso V - Trata do cumprimento das decisões judiciais sem embaraço, “embora a parte possa afastar os efeitos imediatos de…

preservação e recuperação do estado de saúde. Entretanto, uma série de fatores pode vir a interferir nestas finalidades farmacológicas propostas por estas substancias, podendo levar a sua degradação e perda do princípio ativo. A revisão de importantes conceitos voltados para o vasto campo da farmacologia é de fundamental importância para todo e qualquer profissional da área da saúde. De maneira que este venha conhecer os principais fatores determinantes da estabilidade…