Qual Foi A Teoria Mercantil Estrangeira Recepcionada Pela Reforma Do Codigo Civil Brasileiro

uma controvérsia. Não é um direito internacional, porque não estudamos os outros sistemas de direito. Não é um direito privado, porque estudamos matérias de conteúdo publico. O nosso ponto de referência é o direito interno. Ex: divórcio de brasileiros na Argentina. A LICC, no art. 7º, diz que os ds. de família são regulados pela lei do domicílio. Se a lei que preside a solução da controvérsia é a lei do domicílio, a resposta que o meu sistema está dando para um conflito de normas é…

HISTÓRICA DOS CONTRATOS .................................................... 04 1.2. A TEORIA CLÁSSICA DO PACTA SUNT SERVANDA ............................................. 07 1.3 . O DOGMA DA AUTONOMIA DA VONTADE E A RELATIVIZAÇAO DE SEUS EFEITOS .................................................................................................... 09 CAPÍTULO 2 – A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL .............................. 10 2.1. O SURGIMENTO DOS NOVOS DIREITOS…

afins. A doutrina não é unânime quanto à origem do direito comercial ou direito empresarial, como é denominado modernamente por uma parcela dos estudiosos da matéria. Alguns indicam que a Roma antiga foi o berço da divisão entre direito civil e direito mercantil. Embora haja divergência quanto à época, a corrente doutrinária dominante indica que o direito comercial ou empresarial surgiu de forma autônoma na Idade Média, depois da queda do Império Romano. Naquela época, as relações…

Co le g n Consultoria Legislativa do Senado Federal COORDENAÇÃO DE ESTUDOS O MARCO REGULATÓRIO DA AVIAÇÃO CIVIL: ELEMENTOS PARA A REFORMA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Victor Carvalho Pinto TEXTOS PARA DISCUSSÃO ISSN 1983-0645 Contato: 42 Brasília, junho / 2008 conlegestudos@senado.gov.br O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Projeto gráfico:…

é a personalidade jurídica, que atribui ao titular de direitos a contrair direitos e obrigações, conforme art. 1º do Código Civil Brasileiro. Por esse motivo, o ordenamento se incumbiu de criar uma ficção jurídica, dotada de personalidade própria, que não se confunde com as pessoas físicas. Nominando-a como “pessoa jurídica”, nos termos do art. 52, do Código Civil Brasileiro, atribuiu-lhe o gozo de determinados direitos da personalidade. De outra sorte, nos termos do art. 51, a…

experiência tem sido recepcionada pela comunidade acadêmica e pelo mundo jurídico. Para tanto, pretende-se fazer um estudo das raízes do movimento e quais seriam os reflexos desta experiência no campo do Direito. Quanto à problematização, esta investigação procura responder a seguinte questão: A Análise Econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil? Esta proposta de interdisciplinaridade entre Direito e a Economia é viável na resolução de conflitos a luz do Sistema Jurídico…

e sua justificação histórica 2.2. Os atos de comércio na legislação brasileira 2.3. A teoria dos atos de comércio na doutrina brasileira 3. A teoria da empresa e o novo paradigma do direito comercial 3.1. Surgimento da teoria da empresa e seus contornos 3.2. A teoria da empresa no Brasil antes do Código Civil de 2002: legislação e doutrina 3.3. A teoria da empresa do Brasil com o advento do Código Civil de 2002: legislação e doutrina 4. O problema da nomenclatura: direito…

informações transmitidas por atendentes, representantes e também de documentos da empresa destinados aos consumidores, tais como manuais técnicos, embalagens, etc. A publicidade no Brasil é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), e pelo Código de Auto Regulamentação Publicitária. Dos instrumentos legais acima suscitados, conseguimos extrair a seguinte conclusão, uma ferramenta legal protegendo e regulando os direitos dos…

Aplicação do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio

concreto achar as regras de conexao e no Americano se verifica os fatos docaso da mais autonomia ao juiz. - Uniformizador: Séc XX e IX - Tratados internacionais, leis uniformes. Não há litispendência, quem julgar primeiro .... Homologar decisão estrangeira - decisão do tribunal deve passar por este processo para ter valor coativo. Quanto a estrutura as normas podem ser: -Bilaterais (completas): Que lei se aplica? O estado e a capacidade das pessoas e as relaçoes de familia sao…