Qual Espécie De Lançamento Está Sujeito A Cofins

valores mobiliários (IOF). a) O IOF tem função predominantemente extrafiscal. b) Constitui uma das hipóteses de incidência do IOF a posse de um título mobiliário. c) As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito. d) O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administrativa. QUESTÃO 86 06) Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza…

Parafiscal: Função de custear atividades que, em tese, não são próprias do Estado, como a previdência social, a organização sindical, o interesse de categorias profissionais, etc. Espécies Tributárias (art. 5, CTN) Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. A CF/88 ampliou o rol das espécies, inserindo em nosso ordenamento, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais. (art. 149 e 195, CF) Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir…

aumentado. Exemplo: Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, IPTU, IPVA e outros Anterioridade Nonagésima: A cobrança do tributo só pode ser feita 90 dias após a data da criação da lei que o instituiu ou aumentou. Exemplo: IPI, ICMS, COFINS, CSLL e outros. Vedação ao confisco: O tributo não pode destruir o patrimônio daquele que está sendo tributado, ou inviabilizar as atividades econômicas produtoras de riqueza. Liberdade de tráfego: Esse princípio impede que qualquer…

aumentado. Exemplo: Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, IPTU, IPVA e outros Anterioridade Nonagesimal: A cobrança do tributo só pode ser feita 90 dias após a data da criação da lei que o instituiu ou aumentou. Exemplo: IPI, ICMS, COFINS, CSLL e outros. Vedação ao confisco: O tributo não pode destruir o patrimônio daquele que está sendo tributado, ou inviabilizar as atividades econômicas produtoras de riqueza. Liberdade de tráfego: Esse princípio impede que qualquer…

atividade, esses percentuais variam de 1,6% a 32% índices prescritos no Art. 25, inciso I da Lei nº. 9.430 de 1996. Além do IR e CSLL as empresas optantes pelo lucro presumido também recolherão o PIS e a COFINS, sendo que pelo regime cumulativo para o PIS é aplicado uma alíquota de 0,65% e a COFINS 3%. Os demais tributos como IPI, ICMS, ISS, etc. Atualmente o limite de faturamento para que a empresa opte pelo regime de lucro presumido é de R$ 48 milhões, porém para 2014 a previsão é…

outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos. b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou.” Assim, os tributos sujeitos à anterioridade da lei só poderão ser cobrados a partir do exercício seguinte ao da instituição ou da alteração. Exceções ao Princípio da Anterioridade: Alguns tributos não se aplica o principio da anterioridade, haja vista, que…

retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. VI – a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou…

administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação à repetição ou a declaração do direito à compensação. Como via o desfazimento, seja ele do lançamento ou da…

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou…

prazo de duração; c) sede: município; d) objeto social, definido de modo preciso e completo (§ 2º, art. 2º, Lei 6.404/64); e) capital social, expresso em moeda nacional (art. 5º, Lei nº 6.404/76); f) ações: número em que se divide o capital, espécie (ordinária, preferencial, fruição), classe das ações e se terão valor nominal ou não, conversibilidade, se houver, e forma nominativa (art. 11 e seguintes, Lei nº 6.404/76); 3 g) diretores: número mínimo de dois, ou limites…