Qual Das Cinco Alternativas Não Fere O Princípio De Que A

vista não poder demandar com às custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, com base no art. 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1988, concedendo, ainda, os benefícios do art. 5, § 5°, da Lei 1060, de 05/02/50. II. DOS FATOS O requerente realizou junto a requerida um financiamento de veiculo, cujo contrato fora pactuado em 36 parcelas de R$ 279,58 (duzentos setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), com vencimento para o dia…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UNC O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS CONCÓRDIA, JUNHO DE 2012. INTRODUÇÃO No ano de 4299, cinco membros de uma sociedade amadorística de exploradores de cavernas entram numa caverna no condado de Stowfield. Já distantes da entrada ocorre um grande desmoronamento que bloqueia a única saída. Seus familiares notificam a ausência dos entes à sociedade e uma equipe de resgate é enviada. A equipe trabalhou arduamente, mesmo após uma série de…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO GURUPI – TO 2009 JORGE HENRIQUE LEITE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Monografia apresentada ao Centro Universitário UNIRG, como parte das exigências do curso de Direito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. José Alves Maciel GURUPI – TO 2009 O PRINCÍPIO…

INVEJOSOS SÃO PAULO 2013 O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS SÃO PAULO 2013 Introdução O caso dos denunciantes invejosos, elaborado por Lon Luvois Fuller, contextualiza a instauração de uma ditadura, não distante daquelas que presenciaram diversos países da América Latina e a Alemanha nazista, bem como diversos outros países ao redor do globo em diferentes períodos da história. Em um país de cerca de 20 (vinte) milhões de habitantes, uma…

de segurança pública, que devem estar marcadas no culote, identificando a corporação; * A proibição do porte de armas para civis. A posse registrada e autorizada – ou seja, manter uma arma legalmente em sua residência – continua permitida, mas não se permite mais sair à rua armado; * Tipificação do tráfico de armas como crime específico e diferente do tráfico de outros produtos; * Integração entre os dois principais bancos de dados sobre armas de fogo no país, o SIGMA e o SINARM;

do Pará, pelos fundamentos a seguir expostos: I - SÚMULA DOS ANTECEDENTES. 01.A Impetrante é acadêmica regularmente matriculada no 6º período do curso de Enfermagem e em vistas de matricular-se no 7° período, doc. juntados, visto que a IMPETRANTE não se matriculou para fazer apenas um semestre ou um ano letivo, mas para concluir o curso para o qual passou no vestibular. 02.Acontece, que a Impetrante por encontrar-se, no momento da renovação da matrícula para o primeiro semestre…

“pagando” pelo mal cometido. Desta maneira, se alguém nos fere a perna, temos a idéia de feri-lo também; se alguém ataca o nosso patrimônio, queremos recobrar aquilo que foi perdido; se nos ofendem, desejamos ofendê-lo... Esse instinto animal de vingança, aliado à necessidade de proteção dos bens necessários à sobrevivência da sociedade, delineia as primeiras linhas de entendimento do Direito Penal. Fase da vingança Privada No princípio era a justiça privada, em que as…

DIREITO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE – M1 E N1 Conteúdo abordado: LEP (L. 7.210/84) LEI 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS) – LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) LEP: 1ª Questão: Assinale dentre as alternativas seguintes, a correta, JUSTIFICANDO SUA ESCOLHA COM BASE NA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS: O réu tem direito à comutação de pena de uma sexta parte (de acordo com o Decreto nº 1.645/95, art. 2º, II.) uma vez…

contra a LTDA, z e co, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, vem interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento nos argumentos expendidos em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao exame do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região. Ressalta, outrossim, que em sendo sucumbente a Reclamada não está o…

Cafelândia, o requerido ORIVALDO GAZOTO, na qualidade de chefe do Poder Executivo Municipal, ofereceu ao requerido JONAS GALLO JÚNIOR o cargo de “Coordenador de Esportes do Distrito de Bacuriti” (fls. 24/25). Como não existe na estrutura administrativa de Cafelândia o cargo de “Coordenador de Esportes do Distrito de Bacuriti”, o requerido ORIVALDO GAZOTO nomeou JONAS GALLO JÚNIOR para ocupar cargo em comissão de “Assistente de Gabinete”, previsto no…