Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

Dos Recursos Parte 1 - Teoria geral dos recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos recursos

referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que: (A) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado. (B) a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego. (C) a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do patrão. (D) em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho…

devem ser obrigatoriamente adotados certos comportamentos, ou que, em outras, é proibida a prática de determinados atos. (p.41) 03.02 (...) Muitas vezes, a prática do ato obrigatório ou a abstenção da atividade proibida são providências que, espontaneamente, não seriam adotadas. (p.42) 03.03 O próprio ordenado estabelece, também através de normas, uma série de outra medidas destinadas a assegurar a observância prática daquelas primeiras normas (p.42) 03.04 Algumas dessas medidas podem…

físicas ou jurídicas de direito público ou privado, não vendo satisfeitas suas pretensões que entendem ser de direito, faz surgir um conflito de interesses entre os mesmos e o Fisco. Motivado por este conflito, o Estado oferece meios para dirimir os mesmos, o qual é solucionado por meio de um processo, o qual é decidido por uma autoridade previamente e legalmente instituída para o deslinde. Tal processo pode se desenvolver tanto na esfera administrativa, chamado de Processo…

TERCEIRO com PEDIDO DE LIMINAR para MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL Em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, pessoa jurídica de DIREITO PRIVADO, devidamente inscrita no CNPJ sob n. 33.754.482.0001-24, com sede na Torre Pão de Açucar, localizada na Praia de Botafogo, n. 501, 3º e 4º andares, Bairro Botafogo, na cidade de Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.250-040, pelos motivos que passa a expor: DO ÂMAGO DA QUESTÃO Da expressa previsão…

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação Vejamos um a um os requisitos formais da petição inicial, previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. I) Forma escrita: a postulação inicial, como regra, deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação oral nos Juizados especiais cíveis (art. 14 da Lei federal n. 9.009/99) e no procedimento especial da ação de alimentos (art. 3º, § 1º, Lei…

.....................................................51 Capítulo VI – Registro de Candidaturas e as Ações Eleitorais de Impugnação..............55 • Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura................................61 • Investigação judicial eleitoral..............................................................................66 • Ação de impugnação de mandato eletivo............................................................72 • Ação de captação de sufrágio.......

de uma nova inscrição. Deve ser consignado ALISTAMENTO quando o alistando requerer inscrição e quando em seu nome não for identificada inscrição em nenhuma zona eleitoral do país ou exterior, ou a única inscrição localizada estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária. O alistamento eleitoral formaliza a aquisição de direitos políticos pelo cidadão e, dentre outros, podemos citar o direito de VOTAR (capacidade eleitoral ativa) e de SER VOTADO (capacidade…

INSTRUTÓRIA OU PROBATÓRIA TEORIA GERAL DA PROVA 1) Conceito de prova: É todo o elemento destinado a convencer o juiz da ocorrência ou não de algum fato. Tudo que foi utilizado para demonstrar que determinado fato alegado realmente aconteceu pode ser considerado prova. - Sob um prisma objetivo: prova é o instrumento hábil à demonstração de um fato. - Sob um prisma subjetivo: a prova é a certeza quanto à existência de um fato, ou seja, refere-se à eficácia da…

625D, CLT). Era obrigatório passar pela CCP antes de ir para a VT-Vara do Trabalho. Em 2005, com a EC 45/2004, transformou a competência da justiça do trabalho de “relação de emprego” para “relação de trabalho”. Essa emenda é ótima porque ela trouxe matéria de indenização para a justiça do trabalho. PROCESSO -Petição inicial -audiência de conciliação -instrução -sentença -TRT e TST -Execução Tem dois momentos em que são tentadas as conciliações: na audiência de conciliação e na…