Qual A Lei Que Rege O Exercício Profissional Do Engenheiro

| | Conselho Regional de Química de Minas Gerais .......................... | 7 | | | | | | | | | | Taxas e Anuidade 2011 ............................................................... | 8 | | | | | | | | | | Ética Profissional ......................................................................... | 10 | | | | | | | | | | Código de Ética do Químico ......................................................... | 10 | | | | | | | | | | …

Trabalho III - Juízes do Trabalho Art. 112 - A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho; Art. 113 – A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantia e condições de Exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho; Art. 114 – Compete à…

doentes. No início da década de 70, o Brasil é o detentor do título de campeão mundial de acidentes. E, em 1977, o legislador dedica no texto da CLT- Consolidação das Leis do trabalho, por sua reconhecida importância Social, capitulo específico à Segurança e Medicina do Trabalho. Trata-se do capítulo V, artigos 154 a 201, com redação de lei nº 6.514/77. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, regulamenta os artigos contidos na CLT…

DIREITO TRIBUTÁRIO * Direito Tributário É um ramo do Direito Público que rege as relações existentes entre o estado (FISCO) e os particulares (CONTRIBUINTES), tendo por objeto a regular os tributos. O estado funciona como sujeito ativo, que exige o pagamento do tributo, que caracteriza a obrigação de dar, sendo sujeito passivo nessa relação o contribuinte. O direito Tributário é um direito constitucional que trata da regularização dos tributos. * Originárias: É a exploração do…

.................. 12 3 Regime Tributário Tributo é o ônus compulsório, criado e gerido pelo Estado, visando ao custeio de serviços públicos. Existem tributos municipais, estaduais e os federais. O Regime Tributário é um conjunto de leis que rege a tributação de uma Nação. A legislação tributária estabelece essas formas de apuração do lucro das empresas: - Lucro Real - Lucro Presumido - Simples Nacional O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime …

J.Perassoli Boiko CARGA-HORÁRIA ANUAL: Teórica: 60 Prática: 81. EMENTA DA DISCIPLINA NO CURSOApresentação da Engenharia; Apresentação do Engenheiro; Apresentação deEngenharia de Produção; Apresentação do Engenheiro de Produção e suas funçõescomo agente social do desenvolvimento; As funções do Engenheiro de Produção nocontexto Agroindustrial; A Ética profissional; O Produto; A Fábrica.2. OBJETIVOS DA DISCIPLINA NO CURSOInduzir os alunos às diversas áreas de Engenharia de Produção e de…

pagos de forma precisa e oportuna, com a correta retenção de encargos e descontos e que estes encargos sejam recolhidos dentro do prazo estipulado pela legislação. 2.1 Descontos No processo de folha de pagamento existem os descontos previstos em lei, como IR (Imposto de Renda), INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e contribuição sindical. Todo trabalhador que possui "carteira assinada" sabe que tem dois tipos de salários: o salário bruto (valor do salário e benefícios sem…

regulamentação para as profissões de Arquiteto e Engenheiro, daí a redação do artigo 1.246 (10); mas hoje, pela Lei 5.194/66, art. 15, é vedado a leigos contratar construções sem Engenheiro ou Arquiteto (11). Entende, por isso, que a isenção de responsabilidade do construtor prevista pelo artigo 1.245 da Lei civil, está superada pela lei regulamentar daquelas profissões, que prevê normas civis e disposições ético-administrativas : "Sendo o Código Civil lei anterior, e em muitos aspectos…

DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Prof. Dr. JOSÉ GERALDO BORGES GOIÂNIA 2011 Sumário Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Principais artigos da lei Nº 8.213 de 24 de julho de 1991. . . . . . . . . . . . . 5 Os beneficiários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Os assegurados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Lembrando que, toda lei e norma possui em si requisitos mínimos de cumprimento, ou seja, o que for adotado conforme a lei ou norma é o mínimo que se deve fazer, é importante que seja adotado uma política de segurança eficaz com parâmetros nas normas e incremento de outras técnicas e procedimentos cabíveis para os trabalhadores. Essa norma abrange todos os processos que rege máquinas e equipamentos, do seu início – a construção – até…