Qual A Justificativa Sobre Aposentadoria Por Invalidez

Medida Provisória 664/2014 – Alterações nos Benefícios Previdenciários O Diário Oficial da União de 30.12.14 encerra algumas especulações sobre alterações previdenciárias e elenca algumas mudanças na Lei 8.213/91 que regula benefícios. Matéria seguirá agora para o Congresso Nacional a quem compete confirmar ou não as alterações no prazo de 120 dias. O objetivo da legislação previdenciária sempre foi o de resguardar o trabalhador em um período futuro, quando, por motivos diversos, não…

diverso daquele que o Seguro entende Devido. Efeitos Financeiros Desde a DER ou o Momento em que os Requisitos para Concessão do Benefício forem Implementados. Pedido Conversão de Benefício “1” para Benefício “2” (Problema!!!) Retroação de Aposentadoria por Invalidez Retroação Momento de Propositura Após a Concessão de B31 ou B92 Efeitos Financeiros Desde a DII (Total e Permanente) Reconhecida Antes da DIB do B31 ou B92 discutido. Pedido Retroação do Benefício B31/B32 Incapacidade…

aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Além da aposentadoria, a Previdência Social oferece 10 modalidades de benefícios que o cidadão pode contar quando se torna um segurado do INSS. A finalidade da Previdência Social é proteger e oferecer…

trabalhadores autônomos. 2. JUSTIFICATIVA Este trabalho busca observar como os profissionais autônomos estão cientes dos seus direitos junto a Previdência Social. 3. INTRODUÇÃO Apartir da efetivação da Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999, foi criada a categoria de contribuinte individual no recolhimento do INSS que visa garantir benefícios e direitos ao trabalhador autônomo. Dentre esses benefícios estão o auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por idade,…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP. NOME COMPLETO, (identificação), por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA C/ TUTELA ANTECIPADA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS O Autor é segurado da Previdência…

trabalhadores, pretendia-se combater as ideias socialistas que se espalhavam pelo continente. De início, a aposentadoria tinha como objetivo amparar os trabalhadores que atingissem idade avançada se tornassem inválidos ou ficassem incapacitados para exercer qualquer tipo de profissão. A previdência social no Brasil deu seus primeiros passos com a Lei Elói Chaves, de 1923, que criou as Caixas de Aposentadorias e pensões (CAPs), que eram geralmente organizadas por empresas e…

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REGULAMENTAÇÃO Art. 201, § 7º, I, CF/88: Antigos 52/56, 56/63 da Lei 8213/91: E no decreto 3.048/99 EC: 20/98: O termo (aposentadoria por tempo de serviço foi extinta pela aposentadoria por tempo de contribuição) e, não se exige mais idade mínima para a seu deferimento, porque não foi aprovada por apenas um voto para que houvesse a exigência de idade mínima. O direito adquirido, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de…

previdenciários, veio através doDecreto nº 4.682, de 24/01/1923, a chamada Lei Eloy Chaves, qual instituiu a Caixa de aposentadoria e Pensões para os empregados das ferrovias que ficassem debilitados ao trabalho e consequentimente mais doentes, sendo extremamente necessário haver um amparo assistencial. Logo após o surgimento desta “Caixa de Aposentadoria”, criou-se a primeira Lei de aposentadoria dos ferroviários através do Decreto nº 4.682 de 1923 , sendo um grande marco histórico,…

mínimo a uma entidade beneficente. O motociclista Sidinei Amorin de Souza, flagrado em abril de 2011 numa fiscalização de rotina e que aceitou fazer exame de etilômetro, interpôs recurso e os desembargadores o absolveram, em maio passado. A justificativa: a polícia não fez nenhum exame adicional para comprovar a embriaguez, além do bafômetro. O relator do acórdão que absolveu o motoqueiro, desembargador Nereu José Giacomolli, defende que não mais basta a realização do exame do bafômetro. Ele

Perícia Médica 23 Capítulo II Encaminhamento do Segurado 1 – Encaminhamento de Segurado 24 2 – Prazos para Marcação e Comparecimento a Exame 24 3 – Local de Exame Médico – Pericial 25 4 – Conceitos de Incapacidade e de Invalidez 25 5 – Realização do Exame Médico – Pericial 26 6 – Fixação da Data do Início da Incapacidade (DII) e da Data do Início da Doença (DID) 31 7 – Isenção de Período de Carência 33 8 – Requisição de Exames 33…