Qual A Justificativa Sobre Aposentadoria Por Invalidez

xxxxxxxxxxx, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991 propor: AÇÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I - DOS FATOS…

Título Provisório 3 1.2 Autor 3 1.3 Orientador 3 1.4 Especificação do Produto Final pretendido 3 1.5 Linha de Pesquisa 3 1.6 Área de Concentração 3 1.7 Duração 3 1.8 Instituição Envolvida 3 2 OBJETO 3 2.1 Tema 3 2.2 Delimitação do Tema e Justificativa 3 2.3 Formulação do problema 4 2.4 Hipótese(s) 4 2.5 Variáveis 5 2.6 Categorias básicas 5 3 OBJETIVOS 6 3.1 Objetivo Institucional 6 3.2 Objetivos Investigatórios 6 3.2.1 Geral 6 3.2.2 Específicos 6 4 METODOLOGIA 6 4.1…

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA O Artigo 18 da Lei 8213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, elenca os benefícios previdenciários concedidos aos Segurados do Regime Geral da Previdência Social e aos seus dependentes. Para melhor entendimento, os segurados são os contribuintes filiados ao Regime Geral de Previdência Social, podendo ser obrigatórios ou facultativos, como dispõe o artigo 11 da lei supracitada. Aposentadoria por invalidez A Constituição Federal, em seu

exercício de sua atividade habitual. Ocorre que, em abril de 2008, mesmo sem ter havido qualquer melhora em seu quadro clínico, o seu benefício foi cortado, sem maiores justificativas. Sabe-se que o auxílio-doença só pode ser interrompido no caso de reabilitação profissional do segurado ou no caso de conversão em aposentadoria por invalidez. É o que se infere da leitura do art. 62 da Lei nº 8.213/1991: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para…

exercício de sua atividade habitual. Ocorre que, em abril de 2008, mesmo sem ter havido qualquer melhora em seu quadro clínico, o seu benefício foi cortado, sem maiores justificativas. Sabe-se que o auxílio-doença só pode ser interrompido no caso de reabilitação profissional do segurado ou no caso de conversão em aposentadoria por invalidez. É o que se infere da leitura do art. 62 da Lei nº 8.213/1991: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para…

na hora de reivindicar os direitos. O que é a aposentadoria por invalidez? É um benefício mensal devido ao segurado pela Previdência Social (INSS) que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em virtude de doença ou acidente e não sujeito à reabilitação para o exercício do trabalho, e lhe será pago enquanto permanecer nessa condição. O paciente com câncer, segurado pela Previdência Social, tem direito à aposentadoria por invalidez? Sim, desde que fique comprovada…

constituídas – mandato incluso, com escritório profissional localizado na Rua, onde deverão receber intimações e correspondências, vem à presença de V. Ex.ª propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Com base nos arts. 1º e 203, incisos IV e V, da Constituição Federal, nas Leis 8.213/91 e 10.259/01 e demais legislações pertinentes) Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com sede em Brasília/DF, e…

enfrentada está em torno da desigualdade trazida pelo art. 45 da lei 8.213 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O mencionado artigo concede um acréscimo de 25% do valor de aposentadoria em favor do aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Vejamos o que dispõe o supramencionado artigo: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será…

Mercado Informações sobre as condições de trabalho e o número da inclusão no mercado Um dos fatos da política de inclusão no mercado de trabalho é, especificadamente, a lei de cotas, atualmente um dos mecanismos de inclusão social. Esta lei estabelece uma reserva de vagas de emprego para deficientes ou aqueles que sofreram acidentes de trabalho, isso vale para empresas com cem ou mais funcionários e as cotas variam entre 2% e 5% dos postos de trabalho. O percentual a ser aplicado…

for resultado de um agravamento da doença já existente. Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por exame médico periódico e participar do programa de reabilitação profissional da Previdência Social, caso contrário pode ter o benefício suspenso. O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez. Valor do auxílio-doença O valor do auxílio doença…