Qual A Consequencia Juridica Produz O Contratos De Compra E Venda

EXERCÍCIOS – DIREITO CIVIL - CONTRATOS 1. Exercícios da apostila FGV - LINK 2. Exercícios da apostila Ponto (pag. 32 a 45) - LINK Da pag. 01 a 32 com comentários Da pag. 32 a 45 sem comentários (OAB/PR 2004) Assinale a alternativa correta: a) A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade. b) A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de…

DIREITO DAS COISAS CONCEITO O direito das coisas abrange o conjunto de normas sobre as relações jurídicas que se referem basicamente aos bens materiais. Bens materiais são todas as coisas corpóreas que possuem valor econômico, isto é, coisas úteis e de algum modo raras, capazes de despertar o interesse de apropriação pelo ser humano. Há que se salientar que existem coisas embora sejam extremamente úteis não são considerados bens materiais como sol, o ar etc porque existem em abundância

prescrição de seu art.565. Igualmente a locação de espaços em feiras ou pavilhões de exposições, como destaca Teresa Ancona Lopes. Ao excluir os imóveis de propriedade da União e de outras pessoas jurídicas de Direito Público interno da disciplina da Lei do Inquilinato, o legislador teve por mira "livrar o contrato das peias e restrições ali inseridas", como destaca Sylvio Capanema de Souza. Para as demais locações situadas na esfera do Código Civil, o legislador não vislumbrou razão…

bens que se encontram, formalmente, na esfera de domínio de cada pessoa. (I. Figueiredo) A aquisição da propriedade consiste na personalização do direito num titular. (M.H. Diniz). Direito de propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. As formas de aquisição da propriedade imóvel são: usucapião, acessão,…

REDIBITÓRIOS CONCEITO: Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizará se esse defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. *Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta defeitos de…

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Projeto Integrado Multidisciplinar I 02/04/2013 SUMÁRIO RESUMO; INTRODUÇÃO; 1. INTERNET; 1.1. CONCEITO; 1.2. BREVE HISTÓRICO; 1.3. PANORAMA ATUAL; 2. COMÉRCIO ELETRÔNICO; 2.1. CONTRATOS ELETRÔNICOS; 2.2. CONCEITO DE CONTRATOS ELETRÔNICOS; 2.3. BREVE HISTÓRICO; 2.4. PANORAMA ATUAL; 3. DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO FORNECEDOR; 3.1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO; 3.2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO REALIZADAS NA…

1) CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - CISG Sobre a CISG: A Convenção de Viena das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) foi unanimemente aprovada em 1980, por uma conferência diplomática que contou com a participação de 62 Estados. Com a adesão do Brasil, em 2013, a CISG passa a ser adotada por 79 países que, em conjunto, respondem pela maior parte do valor negociado no comércio mundial. O texto da CISG foi o resultado…

gratuito, tem um preço a pagar. Ex:Compra e venda. Resguardar: Guardar direito, proteger o direito. – Judicial: (Busca e apreensão) - Extrajudicial: ( fiança) Modificar: - Objetiva: ( Objeto) - Subjetiva: ( Sujeito): Ex: Compra e venda = Troca de dono. Extinguir: - Alienação – Abandono – Perecimento do objeto, prescrição/decadência. Ato Jurídico: Refere-se a atitude, ação,vontade humana. Meramente lícitos: Ação humana que produz efeito jurídico mesmo que sem a…

4 1. CONTRATOS 5 1.1. Fonte das obrigações 5 2.Princípios Fundamentais do Direito Contratual 6 2.1. Autonomia da Vontade 6 2.2. Força Obrigatória dos Contratos 7 2.3. Princípio da Relatividade dos Contratos 7 2.4. Princípio da Boa-fé nos Contratos 8 3. Formação dos Contratos 8 3.1.Consentimento. Vontade Contratual 8 3.2 Silêncio na Formação dos Contratos 9 4. Fases de Formação do Vínculo Contratual 10 5. Momento e lugar de conclusão do Contrato 11 6. Classificação dos…

extinguir a anterior. Por oportuno, o que se deve salientar é que toda a novação tem natureza jurídica negocial. Ou seja, por princípio, nunca poderá ser imposta por lei, dependendo sempre de uma convenção firmada entre os sujeitos da relação obrigacional. Nesse sentido, pois, podemos afirmar não existir, em regra, “novação legal” (determinada por imperativo de lei). A novação não produz, como o pagamento, a satisfação imediata do crédito, sendo, pois, modo extintivo não…