Quais São Os Requisitos Para A Concessão Da Falência

1. FALÊNCIA 1.1. Aspectos Gerais Segundo Negrão (2007, p.213), falência é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido é arrecadado, visando o pagamento de seus credores, de forma completa ou proporcional. Trata-se de um procedimento judicial a que está sujeita a empresa devedora, consistindo em uma execução coletiva de seus bens, à qual concorrem todos os credores, e que tem por objetivo a venda forçada do patrimônio disponível, a…

 Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar: a. O termo provém do verbo latino fallere e sig­nifica: faltar/enganar b. Solução judicial da situação jurídica do devedor­ comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. c. Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise a resolver em massa questões de interesse privado. d. É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e pressupõe, além da inadimplência, o…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA 1. COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, CONVOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E VOTAÇÃO A assembleia geral de credores é composta pelos credores do devedor possuindo algumas atribuições: Na recuperação judicial as atribuições são: aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial; constituição do comitê de credores e escolha de seus membros; qualquer matéria do interesse dos credores, etc. Na falência as atribuições são: adoção de modalidades de realização do ativo;

pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação. A insolvência civil é a falência de quem não é comerciante, inclusive do rural. Segundo o Código de Processo é insolvente todo aquele que possuir dívidas superiores à importância de seus bens. 2. DEFINA FALÊNCIA. Aspecto jurídico da falência - A falência é simplesmente um processo de execução coletiva, instituído por lei, em benefício dos credores que…

infraconstitucional, daí decorrendo não poder ser exercido de forma incondicionada. Requisito “Recuperação Judicial” O presente trabalho objetiva fazer um estudo do instituto jurídico da recuperação judicial previsto na Lei nº. 11.101/2005. Iniciaremos abordando suas finalidades, principalmente as de cunho social, que possibilitam a intervenção do Ministério Público no seu procedimento. Analisaremos os requisitos a serem cumpridos pelo devedor para que seja deferido o processamento…

TRIBUTÁRIO FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL OSASCO 2014 FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Orientados pela Professora Sandra OSASCO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. A FALENCIA 3. MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – PLANO ESPECIAL 4. PONTO DE INCERÇÃO ENTRE A LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA E O DIREITO DO TRABALHO, PROCESSO DE COGNIOÇÃO TRABALHISTA E PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. 5. RECUPERAÇÃO JUDICIAL 6. FALÊNCIA NA…

porte que estão em crise, facilitando ainda mais a recuperação destas com o plano especial de recuperação judicial, matéria abordada na presente monografia. I – DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Com o surgimento da nova Lei que disciplina a falência e a recuperação judicial, com ela surgiu um novo instituto, o da recuperação extrajudicial. Podemos dizer que o legislador aplicou equivocadamente o termo recuperação “extrajudicial”, uma vez que o processo que envolve a recuperação…

Requisitos legais e procedimentos da recuperação judicial A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por objetivo, reorganizar as atividades da empresa para tentar superar a crise econômica e financeira da mesma, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa medida judicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro

FALÊNCIA A falência é decretada em certas hipóteses em que se denota a insolvência do empresário ou da sociedade empresária. Neste caso o credor é afastado de suas atividades, sendo nomeado pelo juiz um administrador. Em tal processo são vendidos todos os bens da empresa falida e listados os seus credores, que deverão ser pagos seguindo-se uma ordem de preferência prevista em lei. Podem requerer a falência do devedor:  o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

Fluxo caixa Wagner Moreira Tatiane Aline Nunes Marcos Antonio Machado Vieira Angelo Santos FALENCIA E CONCORDA E RECUPERAÇÃO JUDICIÁRIA Gravataí 2012/2 CONCORDATA CONCEITO Tem-se concordata como um benefício legal concedido ao negociante insolvente e de boa fé, obrigando-se-lhe a liqüidar suas dívidas de acordo com a sentença proferida pelo juiz do foro em que se decretou a falência, suspendendo-a. De acordo com os ensinamentos do Ilustre Professor Rubens Requião, em…